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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/01/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS OCULTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS.

- Em se tratando de negócio realizado entre particulares, a relação jurídica deve ser regida pelo Código Civil.

- O ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito.

- Não demonstrado a existência de vício oculto no veículo à época da alienação, inexiste o dever de indenizar.

- Ademais, por se tratar de veículo usado, espera-se que a parte adquirente se cerque dos cuidados necessários para aferir as condições do bem antes de adquiri-lo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0287.08.043107-8/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - APELANTE (S): ANTONIO CARLOS ROMEIRO - APELADO (A)(S): FRANCISCO RODRIGUES MOLINA JÚNIOR - INTERESSADO (S): JULIANO CESAR NEVES, COUROWAY LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de cobrança movida FRANCISCO RODRIGUES MOLINA JUNIOR em desfavor de ANTÔNIO CARLOS ROMEIRO, aduzindo, em síntese, que na data de 04/06/2008, adquiriu do Réu um veículo micro-ônibus, o qual, apesar de ter sido submetido a revisão em período anterior à alienação, apresentou problemas relativos à liquefação do motor em apenas quatro dias após a transação. Argumentando que o fato do veículo possuir dez anos de funcionamento à época não isenta o vendedor de se responsabilizar pelos vícios ocultos. Aduziu que o conserto ficaria em R$13.685,00, conforme orçamento realizado, e pugnou pela condenação do Réu a arcar com a referida importância.

Citado, o Requerido afirmou desconhecer o Autor, uma vez que em data pretérita, 05/02/2008 havia vendido o bem para Juliano César Neves, o qual solicitou que o recibo de transferência não fosse preenchido, uma vez que o propósito seria revender o veículo. Aduz que Juliano ficou na posse do veículo por quase cinco meses, atribuindo a ele os vícios do veículo, decorrentes de mau uso. Ao final, pediu a denunciação da lide em desfavor de Juliano César Neves e a improcedência dos pedidos iniciais.

No mais, adoto o relatório da r. sentença de fls. 208/211, acrescentando que o d. Magistrado singular julgou procedente o pedido inicial e condenou o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$13.685,00, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e sem juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, o d. Magistrado condenou o Autor ao pagamento de 1/3 das custas e dos honorários, arbitrados em R$4.500,00. Condenou também o Réu ao pagamento das despesas restantes e ao pagamento de honorários em favor do patrono do Autor, na ordem de R$6.000,00. Por fim, julgou improcedente o pedido formulado na denunciação da lide oposta em desfavor de JULIANO CESAR NEVES, e condenou o Réu-denunciante ao pagamento das custas e dos honorários, arbitrados em R$3.000,00.

Inconformado, o Réu ANTÔNIO CARLOS ROMEIRO apresentou recurso de apelação nas fls. 213/225. Na oportunidade, reiterou os argumentos iniciais no sentido de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o Autor.

Acerca dos fatos, esclarece que no dia 05/02/2008 o Apelante permutou o veículo com Juliano César Neves, recebendo em troca couros, uma vez que Juliano era sócio proprietário da empresa Couroway Ltda - ME.

Reitera os argumentos no sentido de que o defeito mecânico apresentado surgiu em junho de 2008, quando Juliano há muito já estava na posse do veículo e certamente decorreu de mau uso do bem por parte deste último. A partir daí, sugere que Juliano e o Autor estariam mancomunados para receberem vantagem indevida.

Argumenta que o veículo foi alienado quando já contava com 10 anos de uso e enfatiza que não trabalha com o comércio de veículos, razão pela qual não teria condições de aferir vícios ocultos no bem.

Acrescenta que a testemunha ouvida confirma sua versão, acerca da venda do bem e pede, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Decorreu o prazo sem que os Apelados apresentassem contrarrazões (fls. 229-v).

É o relatório. DECIDO.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade civil do Réu pelo prejuízo material suportado pelo Autor com o conserto do veículo usado adquirido.

Antes de adentrar ao mérito do recurso propriamente dito, importa salientar que não há insurgência específica do Réu quanto ao tópico da sentença que tratou da denunciação da lide e a julgou improcedente.

A controvérsia limita-se, portanto, à análise da relação jurídica descrita na lide principal.

Pois bem.

Ab initio, insta apurar a existência de relação jurídica entre as partes, a qual é negada pelo Réu, que alega ter alienado o veículo ao denunciado Juliano Cesar Neves.

Neste momento, oportuno analisar a prova testemunhal produzida, uma vez que o objeto em questão é bem móvel, cuja transferência se dá com a simples inversão da posse.

A testemunha João Vitor Lopes, ouvida nas fls. 207/208, afirmou que o veículo foi dado em contrato de permuta celebrado entre o Réu e Juliano César Neves, que teve por objeto a venda de couro.

Já Simone Crispolini de Freitas, ouvida na fl. 189, afirmou que o Autor pagou R$45.000,00 diretamente a Juliano, mas não soube dar detalhes sobre a origem da transação.

Já a testemunha Juliano César Lombardi (fl. 190), asseverou que o Denunciado Juliano César Neves indicou o Autor, que mexia com carros, para negociar o veículo do Réu, que devia àquele.

Em seu depoimento pessoal (fl. 191), o denunciado Juliano César Neves esclareceu que tinha um crédito com o Réu, o qual lhe propôs dar o veículo como forma de pagamento, mas o depoente não aceitou. Acrescentou que, em razão da dívida pendente, indicou o Autor Francisco, que atua na compra e venda de veículos, e este acabou por adquirir o veículo.

As declarações das testemunhas, arroladas por ambas as partes, acabaram por corroborar a narrativa fática trazida pelo Autor em seu depoimento pessoal de fls. 125.

A partir daí, forçoso concluir que, de fato, a negociação do veículo foi realizada entre Autor e Réu, em que pese ter sido o pagamento da transação utilizado para quitar uma dívida mantida entre o Réu o Denunciado Juliano César Neves.

Destaca-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar, na forma do art. 373, II, do CPC, que a posse do veículo havia sido transferida ao Denunciado em momento anterior à transação objeto desta lide.

Destarte, possível a responsabilização direta do Requerido, ora Apelante, pelos eventuais vícios do produto alienado.

Contudo, impende dizer que a relação jurídica aqui discutida é regida pelo Código Civil, uma vez que se trata de negócio celebrado entre particulares.

Sobre os vícios redibitórios, pertinente a lição de Plácido e Silva:

"O vício redibitório resulta da existência de vícios, ou defeitos ocultos da coisa, cuja venda se procede, existentes ao tempo da aquisição, e que a tornam imprestável, ou imprópria ao seu uso, ou destino, diminuindo, por isso, o seu justo valor. Vícios redibitórios e vícios ocultos, pois, têm a mesma significação.

A existência de vícios redibitórios justifica a ação do comprador para que obtenha abatimento no preço, ou a rescisão do contrato. É ação que recebe o nome de redibitória.

Para que, porém, se autorize o comprador, ou o adquirente, a intentar a ação redibitória contra o vendedor, ou alienante, a fim de que responda este pelos vícios ocultos evidenciados, é necessário:

a) que estes vícios, ou defeitos, sendo inerentes à substância e qualidade das coisas vendidas, não sejam conhecidos pelo comprador, ou adquirentes;

b) que tornem a coisa imprópria ao uso do seu destino, ou lhe diminua o uso, ou valor, de tal forma, que não teriam adquirido o comprador ou não teria dado por ela o preço combinado, se os conhecesse;

c) que sejam existentes no momento do ajuste, ou contrato, ainda que em germe.

A visibilidade do vício, pois, não autoriza a acão, desde que, se visível, é patente, e não oculto, de modo a não autorizar a alegação de desconhecimento. Por outro lado, se o vício, ou defeito, se gera posteriormente, depois que, concluído o contrato, é promovida a entrega da coisa, ao vendedor não cabe qualquer responsabilidade pelo estrago, depreciação, ou impropriedade dela.

O vício ressarcível é o que vem com a coisa, antes de se operar a efetiva transferência, pela tradição, não posterior, quando a coisa já se acha em poder do adquirente. (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 22ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 1.483 e 1.484).

E, nesta linha de raciocínio, é que penso que a sentença merece reforma.

Como cediço, o ônus da prova quanto à precedência e natureza do vício é do Apelado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC).

Em seu depoimento pessoal, o Autor afirma que sabia tratar-se de veículo usado à época da negociação.

Contudo, apesar de ter alegado, não comprovou ter vistoriado o veículo antes da aquisição ou sequer produziu outra prova capaz de revelar o estado do bem e seu motor à época da negociação.

Soma-se a isso o fato de que não fora produzida prova pericial no curso da lide capaz de atestar os alegados vícios no veículo e datas de seu surgimento (se anterior ou posterior à alienação).

Ora, a experiência cotidiana revela que o veículo transferido após 10 anos de uso está muito propenso a apresentar problemas em suas peças, incluindo o motor, não se podendo exigir a funcionalidade que se espera de um veículo zero quilômetro.

A propósito:

"EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I DO CPC - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDAS E DANOS SOB ESTE ARGUMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de veículo usado, dele não se pode esperar as mesmas condições de um automóvel zero quilômetro. Ao se adquirir um veículo nessas condições, paga-se menos, mas ao mesmo tempo assume-se o risco do negócio, eis que não se tem a mesma segurança e garantia quanto ao funcionamento de um veículo zero quilômetros.

É da natureza de tais negócios a assunção do risco quanto à necessidade de arcar com eventuais reparos na coisa usada, por tais motivos, só se admite a concessão de perdas e danos quando há prova robusta de vício oculto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.12.004744-0/001 - TJMG - Rel. Des. Wanderley Paiva - publicação 01.09.2015)."

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. OITIVA DO BENEFICIÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO CAMBIO. NEGÓCIO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSENCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR.

A inobservância de tal formalidade prevista em lei, bem como a inexistência de comprovação de fato superveniente alterando a situação financeira do beneficiário durante o curso do processo autoriza a reforma da decisão que revogou o benefício.

Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de examiná-lo por meio de uma oficina autorizada ou mecânico de sua confiança, antes de efetuar a compra, para ter ciência dos riscos que a aquisição do bem pode oferecer. Apelação não provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.044627-8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2015, publicação da sumula em 10/06/2015)

Ademais, qualificando-se o Autor como revendedor de carros, esperava-se dele a experiência e os cuidados mínimos de avaliar o veículo antes da aquisição.

Não o fazendo e não comprovando os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido inicial.

Por conseguinte, condeno o Autor ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa, já incluídos os honorários recursais.

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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