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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 212XXXX-51.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/01/2018

Julgamento

5 de Dezembro de 2017

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE ICMS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DISTRIBUIDOR. SUBSTITUTO. VAREJISTA. SUBSTITUIDO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO PELO SUBSTITUIDO. PARCELA QUE CABE AO SUBSTITUTO RECOLHER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O regime de Substituição Tributária (ST) é uma forma de contribuição, que está prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988, que consiste, basicamente, na retenção antecipada do ICMS referente às operações subsequentes que existem no caminho dos produtos da fábrica até o consumidor final - É considerado substituto o contribuinte, que fará a retenção antecipada do tributo e o subsequente pagamento à Receita. Já o Substituído é o contribuinte que recebe a mercadoria, cujo imposto já se encontra retido e pago. - ICMS-ST é a parte do imposto referente à Substituição Tributária, retida ainda na primeira etapa do caminho da mercadoria ou serviço até o consumidor final - A cada contribuinte do ICMS compete o pagamento de parcela do referido imposto, sendo devida a restituição da parcela atribuída ao substituto e recolhida pelo substituído.
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