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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0624202-75.2008.8.13.0324 Itajubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0624202-75.2008.8.13.0324 Itajubá
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/01/2010
Julgamento
3 de Dezembro de 2009
Relator
Maria Elza
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Embora nos processos de execução não se tenha, em regra, exercício da garantia do contraditório e da ampla defesa, já que a referida ação existe como forma de tutelar o direito já constituído do credor, excepcionalmente admite-se o contraditório, mormente na hipótese da apresentação de incidente de exceção de pré-executividade pelo executado acompanhada de documentos comprobatórios da alegação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937704209/apelacao-civel-ac-10324080624202001-itajuba