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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0624202-75.2008.8.13.0324 Itajubá

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/01/2010

Julgamento

3 de Dezembro de 2009

Relator

Maria Elza
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Inteiro Teor

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Embora nos processos de execução não se tenha, em regra, exercício da garantia do contraditório e da ampla defesa, já que a referida ação existe como forma de tutelar o direito já constituído do credor, excepcionalmente admite-se o contraditório, mormente na hipótese da apresentação de incidente de exceção de pré-executividade pelo executado acompanhada de documentos comprobatórios da alegação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.08.062420-2/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CLARICE SOLEDADE DUARTE MARTINS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2009.

DESª. MARIA ELZA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

VOTO

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de CLARICE SOLEDADE DUARTE MARTINS, o que ensejou a proposição pela executada de incidente de exceção de pré-executividade.

A sentença de f. 32/34-TJ acolheu o incidente para reconhecer a extinção da obrigação tributária pelo pagamento, condenando o Fisco Estadual ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais).

Irresignada com a sentença, a Fazenda Pública Estadual apela para este Tribunal de Justiça (f. 37/41-TJ). Preliminarmente, alega que o Juízo teria lhe cercado a defesa na medida em que não teria intimado a exequente da apresentação de petição de exceção de pré-executividade. No mérito, sustenta que a executada teria requerido o parcelamento do débito administrativamente, através de instrumento de autodenúncia, deixando, no entanto, de cumprir com o pagamento. Afirma que não teria ocorrido a total quitação do débito, já que os honorários advocatícios, previstos em lei estadual, não teriam sido pagos. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões de apelação às f. 52/57-TJ alegando, preliminarmente, a intempestividade da apelação. Aduz que não teria ocorrido o cerceamento de defesa, visto que não haveria contraditório em exceção de pré-executividade. No mérito, sustenta ter adimplido totalmente a obrigação, de modo que a execução fiscal deva ser extinta.

É o breve relatório. Passa-se à decisão sobre a tempestividade.

Pelos mesmos fundamentos da decisão interlocutória de f. 61/62-TJ, rejeito a preliminar de intempestividade da apelação.

Embora o regime jurídico das intimações de decisões judiciais tenha sido alterado, tal mudança não atingiu o procedimento de intimação da Fazenda Pública nas execuções fiscais, visto que essa tem regime próprio regulado por lei especial, qual seja, a Lei Federal n. 6.830/1980.

Logo, ao contrário do alegado pela apelada, não houve qualquer ab-rogação da LEF pela Lei n. 11.419/2006.

Rejeita-se, pois, a preliminar argüida pela recorrida.

Verificados os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, CONHECE-SE DA APELAÇÃO.

Inicialmente, a Fazenda Pública Estadual assevera que não teria sido intimada da apresentação de incidente de exceção de pré-executividade, o que teria ensejado cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da sentença.

De fato, há que se acolher a preliminar de cerceamento de defesa.

Pelo sistema de nulidades do processo civil, somente se declara a nulidade de ato processual ou decisão judicial quando demonstrados os prejuízos sofridos pela parte, não se podendo, nessa hipótese, aplicar a instrumentalidade processual em prejuízo de direitos constitucionais.

Embora nos processos de execução não se tenha, em regra, exercício da garantia do contraditório e da ampla defesa, já que a referida ação existe como forma de tutelar o direito já constituído do credor, excepcionalmente admite-se o contraditório na hipótese da apresentação de incidente de exceção de pré-executividade acompanhada de documentos comprobatórios da alegação.

Neste sentido cita-se a doutrina processual:

"Diante do ingresso da exceção ou da objeção de pré-executividade, cabe ao juiz intimar o exequente em cumprimento ao princípio do contraditório. Mesmo quando a matéria é de ordem pública, podendo o juiz fundar sua decisão de ofício, o princípio do contraditório como meio de evitar surpresas no processo exige a intimação do exequente, abrindo-se um prazo de inço dias para sua manifestação." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. São Paulo: Método, 2009, p. 1.006).

In casu, tem-se que a parte executada juntou documentos para comprovar a quitação do tributo objeto da execução, não tendo sido o Fisco intimado para se manifestar acerca da defesa incidental e, mormente, sobre os documentos apresentados.

Destarte, há que se declarar a nulidade da sentença em razão do cerceamento do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira), no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do Código de Processo Civil), além da legislação invocada no corpo deste voto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar a nulidade da sentença, devendo a execução seguir o seu regular tramite, garantindo o direito da exequente de se manifestar acerca do incidente de exceção de pré-executividade.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): NEPOMUCENO SILVA e MANUEL SARAMAGO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.08.062420-2/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937704209/apelacao-civel-ac-10324080624202001-itajuba/inteiro-teor-937704379