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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.1991.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - SUCESSÃO - ABERTURA - DATA DO ÓBITO - LEI VIGENTE - QUINHÃO HEREDITÁRIO - ART. 1.605 DO CC/1916 - HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - RESPEITO À LEGISLAÇÃO.

Tendo ocorrido a abertura da sucessão durante a vigência do Código Civil de 1916 o inventário e a partilha devem ser decididos à luz do direito anterior (art. 2.041 do Código Civil de 2002). Levando-se em consideração a existência de 3 (três) filhos legitimamente reconhecidos, denota-se justificável a atribuição de 1/3 (um terço) dos bens deixados pelo falecido a cada um deles, nos termos do artigo 1.605 do Código Civil. Tendo o formal de partilha respeitado os percentuais a serem recebidos por cada herdeiro, deve ser devidamente homologado, nele não se incluindo valores supostamente recebidos por inventariante de forma exclusiva, mas não respectivamente provados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937708443/apelacao-civel-ac-10024918275157002-belo-horizonte

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