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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0888515-48.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - DEMANDA AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

Ao fixar aluguel provisório, o magistrado deve, mediante prudente análise, arbitrar quantia razoável, levando em consideração as provas trazidas aos autos e que observe o percentual mínimo de 80% do aluguel vigente, conforme dispõe o artigo 68, II, b da Lei 8.245/91. Estipulado o valor do aluguel provisório em consonância com o mínimo legal determinado, não se há falar em reforma da decisão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937711371/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170888515001-mg

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