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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6268766-37.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6268766-37.2005.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/01/2010
Julgamento
3 de Dezembro de 2009
Relator
Maria Elza
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. NORMA GERAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGIME JURÍDICO. DECRETO-LEI N. 406/1968. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003.

O regime jurídico de tributação privilegiada das sociedades civis de profissionais decorre, como já manifestou o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 220.323/MG, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, do princípio constitucional da isonomia. Segundo o fundamento do acórdão, a diferença da modalidade de prestação de serviços, efetuada pelas sociedades profissionais e as sociedades empresariais, demanda tratamento diferenciado na tributação, onerando-se de modo mais ameno as sociedades que prestam serviços em regime de trabalho individual com responsabilidade pessoal do que aquelas que prestam serviços em forma típica empresarial. O ISSQN neste regime tem a previsão normativa no art. , §§ 1º e , do Decreto-lei n. 406/1968. É amparada pelo tratamento tributário especial a sociedade de profissionais liberais que prestam serviços sob responsabilidade pessoal e direta, na forma do art. 9., § 3., do Decreto-lei n. 406/1968, não sendo aplicável tal regime às sociedades empresárias, cuja incidência do ISSQN tem como base de cálculo o faturamento da empresa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937711470/apelacao-civel-ac-10024056268766003-belo-horizonte

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