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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0023908-06.2010.8.13.0097 Cachoeira de Minas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/02/2014
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de omissão ou obscuridade do acórdão. Não implica omissão ou contradição o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0097.10.002390-8/002 - COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO CONCEIÇÃO OUROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.

DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)

V O T O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe embargos declaratórios ao r. acórdão de fls. 100/107V,, apontando nele omissões, ao fundamento de que deixou de apreciar questões fundamentais necessárias à concreta prestação jurisdicional. Afirma que o objeto do TAC não é obrigar o Município a aprovar uma Lei, mas o compromisso do Executivo Municipal de enviar projeto de lei à Câmara com as sugestões do embargante. Não houve alegação de que a Lei que regulava a escolha dos membros e da organização do Conselho Tutelar fosse ilegal ou inconstitucional. Assinala que o TAC prevê a obrigatoriedade do Município de dotá-lo de condições materiais condizentes com sua missão e que não o obrigou a assinar o TAC, assinalando que o Município assim agiu dentro de sua competência de iniciativa de lei. Alega não existir ilicitude no compromisso firmado pelo Chefe do Executivo dentro do seu poder discricionário e de conveniência, sendo de sua atribuição enviar projeto de Lei à apreciação do Legislativo.



Razão não assiste ao embargante, inexistindo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com a devida vênia, não consubstancia omissão o simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte.



O r. acórdão é claro ao afirmar que "o objeto do TAC é todo aquele que seria validamente veiculável em ação civil pública, ou, em outros termos, tudo o que puder ser objeto do pedido na ACP pode ser instrumentalizado via TAC" (fls. 105v).



Ressaltou que, segundo o embargante, "a Lei 1.301, de 2003, do Município de Nossa Senhora da Conceição dos Ouros, deveria ser 'alterada'. Não diz que é inconstitucional; afirma haver, nela," equívocos que merecem atenção "- como se lê às fls. 13 dos autos da execução" (fls. 105).



Registrou que "a obrigação imposta ao Município foi a de encaminhar à Câmara um Projeto de Lei que 'corrigisse' a lei atual e, ainda, a de submeter este PL ao Ministério Público, antes da sua remessa ao Poder Legislativo local, a fim de que fosse 'analisado' e, naturalmente, aprovado, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00" (fls .105v).



Questionou o seguinte:



"Pode o Ministério Público exigir de um Prefeito que mande um PL à Câmara Municipal, visando atender ao que considera necessidade de alteração da Lei, sem ao menos haver (ou alegar) a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade? E quais são, juridicamente, os meios disponíveis para que se obtenha a revogação de uma lei?

Antes de tudo, evidentemente, pela revogação na via do processo legislativo, a ser feita pelo próprio órgão que a concebeu (no caso a Câmara Municipal).

Depois, por inconstitucionalidade (aqui nem cogitada), que é veiculada via ADI ou em controle difuso (neste último caso o Ministério Público pediria, por ex., a nulidade das eleições do Conselho alegando desobediência à Constituição).

Em terceiro lugar por ilegalidade (na via da mesma ação de nulidade das eleições por desobediência, desta vez ao ECA).

Não sendo assim, poderia o MP requerer a declaração de nulidade (ou ineficácia) da Lei Municipal em ação civil pública, possibilitando, em consequência, a instrumentalização do mesmo pedido via TAC (considerando que o TAC só pode veicular o que poderia ser obtido na ACP)?

Penso, data vênia, que a resposta é negativa" (fls. 106).



Esclareceu o aresto que "a lei tem um processo (" processo legislativo ") para ser"construída". Da mesma forma existe um processo de revogação ou de declaração de sua ineficácia -- via ADI ou em controle difuso (para o caso concreto), além da afirmar não parecer justo"que a revogação de uma Lei possa ser objeto (lícito) de um acordo, de transação ou de negócio jurídico. Primeiro porque às partes (Município e Ministério Público) não é dado transacionar com a feitura de Leis. Para tanto há um Poder Legislativo constituído. Depois porque a alegação da existência de "graves falhas legislativas" (fls. 26 dos embargos), que legitimariam a conduta do MP são, na verdade, um mero exercício de interpretação"(fls. 106v).



Afirmou, mais, o acórdão que"a primeira 'grave falha' seria a vinculação do Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Ora, esta é uma vinculação meramente administrativa, que não retira, de modo algum, a autonomia do Conselho. Trata-se de uma mera localização dentro do organograma do serviço público Municipal. A posição do Conselho no organograma não lhe mutila a atividade, a não ser que tal fato estivesse demonstrado, o de que nem se cogitou.



A segunda 'grave falha' seria a indefinição do número de componentes do Conselho. Nunca houve esta falha: o nº de componentes do Conselho, segundo dispõe o art. 19 da Lei 2.301 é de 5 titulares e 5 suplentes. Não há a menor dúvida quanto a isto. Basta um exame literal da regra legal (art. 18 - fls. 121).



A terceira dúvida ocorre quanto ao critério de gênero, com a exigência de que, sendo quatro os homens, haverá pelo menos uma mulher; e sendo quatro as mulheres, haverá pelo menos um homem. Qual a razão de tal dispositivo? Parece óbvia: para atender as meninas deve haver no Conselho pelo menos uma mulher; e para atender os meninos, deve haver pelo menos um homem. Isto evita constrangimentos imagináveis e previsíveis. Não há ilegalidade alguma neste dispositivo (art. 18), senão uma medida de sábia compreensão da realidade. Coisa de mineiro...



E, por fim, a quarta dúvida: um regime 'misto' de eleição direta e indireta (arts. 18 e segts), de fato muito complexo e indesejável do ponto de vista da mera conveniência. Mas desde quando a complexidade do sistema eleitoral seria critério para que se tornasse, só por isso, "ilegal"? A toda evidência isto não se dá. Agora mesmo o Brasil discute o sistema de listas (fechadas ou abertas), o voto distrital (puro ou misto), as eleições em segundo turno no sistema proporcional, etc. São todas questões altamente complexas e nem por isso descartáveis do ponto de vista meramente jurídico.



As eleições da OAB, por exemplo, são diretas no plano estadual e indiretas no plano federal. Nos Estados Unidos há sistema semelhante, em que os eleitores votam (diretamente) em Delegados de Partidos que votarão (indiretamente) no Presidente da República."(fls. 107)



Entendeu não haver ilegalidade alguma; e que, se há inconveniência o fato foge à sindicância judicial.



Acrescentou não caber ao Ministério Público exigir de Prefeito que envie um Projeto de Lei à Câmara Municipal com o objetivo de atender ao que considera necessidade de alteração da Lei, sem ao menos haver (ou alegar) a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade quando em confronto com diploma de nível superior.



O CPC 535 dispõe que cabem embargos de declaração apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo defesa a interposição do recurso para rediscutir matéria ventilada em sede de apelação, tal como pretende o embargante.



Os embargos de declaração não constituem a via apropriada para inaugurar razões de defesa, mas apenas para reeditá-las, se já tiverem sido formuladas e não apreciadas.



Se o que se pretende, nesta via, é a rediscussão da matéria ventilada no apelo, a lei veda o pretendido, como é de conhecida e reiterada jurisprudência.



Em resumo: foram analisadas todas as questões colocadas em debate. A decisão que acata tese diversa da que foi defendida pelo embargante não é, só por isso, contraditória ou omissa.



Ante o exposto, rejeito os embargos.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937711506/embargos-de-declaracao-cv-ed-10097100023908002-cachoeira-de-minas/inteiro-teor-937711539