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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0169608-21.2012.8.13.0686 Teófilo Otôni

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/02/2018
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE CLANDESTINO - APREENSÃO DO VEÍCULO E LIBERAÇÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO.

1- O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar sobre transporte e trânsito;
2- A competência suplementar do Estado deve ser exercida mediante autorização de lei complementar, sem agravar as penalidades não contempladas no Código de Trânsito Brasileiro;
3- O Estado não pode apreender veículo em que é feito transporte irregular de passageiros, tampouco restringir a liberação ao pagamento das multas e taxas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937715919/apelacao-civel-ac-10686120169608001-teofilo-otoni

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