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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5029349-58.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/02/2018
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ART. 113CPC/73 - REMESSA - JUIZ COMPETENTE.

- A partir de 23 de junho de 2015, por força do artigo 23 da Lei n.º 12.153/2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo de sua competência o processamento e julgamento de ações propostas a partir desta data, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo conteúdo econômico seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses do artigo , § 1º da Lei n.º 12.153/09 e que não seja da competência da Vara da Infância e da Juventude - Conforme o Enunciado nº 11 do FONAJE, as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública - Entretanto, a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pelo artigo 10 da Lei nº 12.153/09 - A incompatibilidade entre os sistemas de informática das Varas da Fazenda Pública (PJe) e dos Juizados Especiais (Projudi) não pode servir como justificativa para descumprimento de determinação prevista no art. 113, § 2º do CPC/73, vigente na época em que prolatada a sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937719829/apelacao-civel-ac-10000171045321001-mg