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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-22.2015.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

I - Inexistindo vícios de julgamento no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão.
II - Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC/15, sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937724341/embargos-de-declaracao-cv-ed-10707150127777003-varginha