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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 0531515-92.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS - MOTIVAÇÃO COERENTE NA DECISÃO VERGASTADA - MERO INCONFORMISMO.

- Inexistindo qualquer incoerência entre a fundamentação esposada e o resultado do julgamento, incabível se falar em contradição - Os embargos de declaração que buscam, tão somente, reformar questões já discutidas na decisão fustigada demonstram apenas inconformismo por parte do embargante com o resultado do julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937732150/embargos-de-declaracao-cr-ed-10145120531515002-juiz-de-fora