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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS - MOTIVAÇÃO COERENTE NA DECISÃO VERGASTADA - MERO INCONFORMISMO.

- Inexistindo qualquer incoerência entre a fundamentação esposada e o resultado do julgamento, incabível se falar em contradição.

- Os embargos de declaração que buscam, tão somente, reformar questões já discutidas na decisão fustigada demonstram apenas inconformismo por parte do embargante com o resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0145.12.053151-5/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): JOAO PAULO ALMEIDA DE PAULA, MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE PAULA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por J.P.A.P. e M.V.A.P. em face do acórdão de fls. 305/316, que, à unanimidade, não proveu apelação aviada pela Defesa, mantendo a condenação nos termos da sentença.



Em suas razões recursais, a Defesa dos recorrentes requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, para sanar suposta contradição observada no voto vergastado, na medida em que ao se sustentar a impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, estaria se operando uma dupla punição dos embargantes por uma mesma conduta. Assim, diante da referida incongruência entre o entendimento esposado no voto fustigado e o aquele sustentado pela d. Defesa, imperioso se aplicar o aludido "privilégio".

É o relatório.



Conheço do recurso e o recebo, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.



Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 428, caput, do RITJMG.



Segundo dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".



Da detida análise do recurso ora oposto, nota-se que busca a d. Defesa a reforma do acórdão, se valendo de argumentos sem qualquer fundamento jurídico, o que demonstra apenas mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.

No que toca à alegada contradição, infere-se que as questões ora suscitadas foram examinadas de forma exauriente por este Relator, que através de seu livre convencimento motivado, entendeu por bem deixar de aplicar, na espécie dos autos, o "privilégio" inserto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas.



Isso porque, permissa venia, os embargantes, de fato, não podem ser agraciados com o referido instituto, já que, conforme expressamente consignado no voto ora hostilizado, o fato de também terem sido condenados pelo crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/006, demonstra o profundo envolvimento dos mesmos na traficância, não podendo, assim, ser encarados como iniciantes no odioso ramo.



Cumpre esclarecer que, ao arrepio das alegações defensivas - em que se sustentou a possibilidade de aplicação do chamado "privilégio" aos réus condenados pelo crime de associação para o tráfico - venho, assim como a grande maioria da doutrina e jurisprudência, entendendo pela incompatibilidade entre tais figuras, eis que aquele traficante que se encontra associado com outros indivíduos para comercializar drogas está inserido de forma tão enraizada na atividade, que não pode gozar de benefícios concedidos exclusivamente àqueles que, além de não se dedicarem a atividades criminosas, não integrem organizações criminosas, sejam primários e de bons antecedentes.

Repare que, quando do acórdão vergastado, foram elencados de forma extremamente coerente e inteligível os motivos que afastaram a aplicação do referido benefício. Confira-se trecho do voto que trata do assunto:



"No mesmo sentido, não existe qualquer possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 11.343/2006, já que, apesar de primários, os réus não preenchem todos os requisitos legais.



Conforme devidamente comprovado nos autos, os acusados, que são irmãos, utilizaram sua própria residência, com habitualidade e permanência, para a venda de substâncias ilícitas, denotando sem qualquer sombra de dúvidas, a associação para o tráfico delineada no art. 35 da Lei de Drogas.



Com efeito, tal conduta, a associação para o tráfico, é absolutamente incompatível com a causa de diminuição de pena pleiteada pela combativa defesa.



Nesse sentido, têm decidido este egrégio Tribunal de Justiça:



"REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA UM DOS PETICIONÁRIOS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVAMENTE A ELE - MÉRITO - DECISÃO NA APELAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI E COM A PROVA DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 COM A CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I - À míngua de trânsito em julgado do acórdão combatido para um dos peticionários, não se conhece do pedido relativamente a ele. II - Demonstrada a existência de associação duradoura entre os denunciados, não pode beneficiar nenhum deles com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes das 5ª e 4ª Câmaras Criminais deste Tribunal. III - A revisão criminal não é uma segunda apelação que permita reexame dos elementos de convicção já exaustivamente apreciados. Logo, se a decisão proferida na via ordinária se encontra em consonância com os elementos de convicção existentes nos autos e a peticionário não traz novas provas a respeito, é inviável deferir o pleito revisional. IV - Ação conhecida em parte e julgada improcedente". (Revisão Criminal 1.0000.09.507887-9/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 03/07/2012, publicação da sumula em 20/07/2012) (grifamos)

" APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCOMPATIBILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO NA SENTENÇA - SANEAMENTO - ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA À APELANTE ". (Apelação Criminal 1.0702.09.662011-8/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2011, publicação da sumula em 24/01/2012) (grifamos)." (fls. 314/315-v)



Assim, não há que se cogitar a existência de qualquer contradição no julgado no sentido apontado pela acusação, eis que não existe qualquer desalinho no corpo do decisum que enseje má compreensão da idéia que se buscou transmitir.



A esse respeito, merecem destaque os brilhantes comentários do respeitável jurista Guilherme de Souza Nucci, quando leciona sobre a não caracterização da contradição:



"Trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão - sentença ou acórdão - está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado." Código de Processo Penal Comentado - 10ª edição, pags.619/620.

Sobre a matéria de mérito que ensejou o presente recurso, é o entendimento jurisprudencial sustentado neste Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE -INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A concessão do privilégio disposto no artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 resta inviável porquanto o embargante se encontra condenado também nas sanções do delito de associação. - Resta inviável a aplicação da regra disposta no artigo 33 § 2º aliena b do Código penal, devendo ser observada a Lei dos delitos hediondos. - Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no r. acórdão objurgado a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida. - Ainda que os embargos declaratórios tenham o fim de prequestionamento o mesmo deve apresentar os pressupostos à sua existência, o que não ocorreu no presente caso. - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração-Cr 1.0372.07.030978-9/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/03/2011, publicação da sumula em 21/03/2011).

Destarte, denota-se que não há qualquer contradição no acórdão, pois perfeitamente inteligíveis as razões que levaram à decisão hostilizada.



Frise-se que, caso o julgamento não tenha correspondido às expectativas do órgão defensivo e as teses não tenham sido abordadas com a exatidão almejada pela d. Defensora, deverá a mesma interpor recurso próprio, diverso do ora examinado, no afã de alcançar plenamente sua pretensão.



Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS, tendo em vista a patente inexistência de contradição no acórdão vergastado.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS"
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