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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 067XXXX-49.2017.8.13.0000 Lambari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/02/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE 30% - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - MINORAÇÃO INCABÍVEL

- Nos termos das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os descontos em folha de pagamento em razão da contração de empréstimos consignados devem obedecer ao patamar máximo de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, face ao caráter alimentar do salário, excetuada a reserva de 5% especificada nos incisos do art. 6º, § 5º, Lei nº 10.280/2003 - O sucesso da finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória deve levar em consideração a capacidade econômica da parte a quem incumbe a obrigação imposta pelo juízo, sob pena de eventual minoração destituir as astreintes de sua finalidade inibitória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937733157/agravo-de-instrumento-cv-ai-10378170019335001-lambari

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