Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 067XXXX-49.2017.8.13.0000 Lambari

- Nos termos das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os descontos em folha de pagamento em razão da contração de empréstimos consignados devem obedecer ao patamar máximo de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, face ao caráter alimentar do salário, excetuada a reserva de 5% especificada nos incisos do art. 6º, § 5º, Lei nº 10.280/2003 - O sucesso da finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória deve levar em consideração a capacidade econômica da parte a quem incumbe a obrigação imposta pelo juízo, sob pena de eventual minoração destituir as astreintes de sua finalidade inibitória.