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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 2546726-22.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/01/2010
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Jane Silva
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. PEQUENO VALOR DA 'RES'. ACUSADO PRIMÁRIO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS I.

É juridicamente possível o reconhecimento da figura privilegiada ao furto qualificado, pois não há qualquer óbice legal, bastando que o acusado seja primário e que o valor da 'res furtiva' seja pequeno. Recentes precedentes do STF e do STJ. II. Estimado o valor da 'res furtiva' em R$100,00 (cem reais), patente seu pequeno valor, o que, aliada à primariedade do agente, impõe o reconhecimento do privilégio ao furto qualificado. III. Embargos Infringentes acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937734827/emb-infring-e-de-nulidade-10024062546726002-belo-horizonte

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