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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Alice Birchal
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL - PROFESSOR E CARGO DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, XVI, DA CF/88.

- Dispõe a Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso XVI, alínea b ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo exceção, quando houver compatibilidade de horários, o exercício concomitante de um cargo de professor, com outro de natureza técnica ou científica.

- A Lei 15.462/2005 dispõe que o "auxiliar de apoio à gestão e atenção à saúde" é cargo em que se executam atividades técnicas e administrativas.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.14.305824-6/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 2 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: BARBARA ISABEL MACHADO DO AMARAL - 2º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, BARBARA ISABEL MACHADO DO AMARAL - AUTORI. COATORA: PRESIDENTA COMISSÃO ACUMULAÇÃO CARGOS FUNÇÕES SEPLAG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária e de recursos de Apelação interpostos, respectivamente, por Barbara Isabel Machado Amaral e pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu em parte a segurança para "determinar que a autoridade coatora se abstenha de considerar ilegal a acumulação de cargos da impetrante, tendo em vista a natureza técnico-científica das funções por ela exercidas no cargo de auxiliar de apoio à gestão e atenção à saúde junto à Municipalidade de Santos Dumont, dando, assim, seguimento ao pedido de aposentadoria".

Em suas razões recursais (fls. 152/154), a Impetrante, ora primeira Apelante, alega que o único ponto controvertido para a concessão de aposentadoria era a natureza técnica do cargo de auxiliar de enfermagem. Uma vez reconhecida tal natureza, a procedência da aposentadoria é medida que se impõe. Requer, como pleito subsidiário, a fixação de prazo para que a autoridade coatora conclua o procedimento.

Por sua vez, segundo Apelante (fls. 160/163), Estado de Minas Gerais, sustenta que a Administração Pública só pode agir de acordo com a lei, e a Constituição Federal proíbe, em regra, o acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, salvo as hipóteses previstas no art. 37, XVI, da CF/88.

Aduz que a Impetrante ingressou no serviço público estadual em 01/08/1990, no cargo de auxiliar de saúde, sendo cedida pelo Estado ao Município em 01/01/2002. Afirma que a própria Impetrante reconhece que só se formou no curso técnico de auxiliar de enfermagem em dezembro de 2004. Assim, é incontroverso que a Impetrante é ocupante de cargo Auxiliar de Apoio e Gestão e que esse cargo não possui atribuições técnicas, mas administrativas. Nesse contexto, se a Impetrante exerceu atividades técnicas, tal fato ocorreu em desvio de função enquanto esteve cedida ao Município.

Ressalta que o cargo ocupado pela Impetrante na esfera estadual é de natureza administrativa e não pode ser acumulado com o de professor, no qual já encontra aposentada pela Administração do Município de Santos Dumont, em razão da não permissão de acumulação de cargos.

Devidamente intimados, ambos Apelados apresentaram contrarrazões (fls. 158/159 e 173/175).

Em parecer (fls. 179/183), a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença e pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelações. Conheço da remessa necessária, em conformidade com disposição prevista no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.



Cinge-se a controvérsia à acumulação de aposentadorias por servidor público, na medida em que, apesar de já receber proventos pelo fato de ser professora municipal aposentada, requer a aposentadoria no cargo de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde (AUGAS) pelo Estado de Minas Gerais.

A respeito da acumulação de cargos públicos, dispõe a Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso XVI, alínea b a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, tendo como exceção, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, de natureza técnica ou científica.

Na Lição de Hely Lopes Meireles, cargo técnico:

"(...) é o que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra. Nesta acepção é que o art. 37, XVI, 'b', da CF o emprega, sinonimizando-o com cargo científico, para efeito de acumulação." (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, 1998, 15ª ed., pág. 356.)



Pois bem, chamo atenção para a declaração da Prefeitura Municipal juntada à fl. 87, em que descreve as atividades realizadas pela servidora:

"Declaro para os fins que se fizerem necessários que, de acordo com os assentos funcionais existentes nesta Secretária, BARBARA ISABEL MACHADO DO AMARAL, MASP 919.610-6, Auxiliar de Apoio de Gestão à Saúde/Auxiliar de Saúde, é servidora do Quadro Permanente da Secretária de Estado da Saúde de Minas Gerais/Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora, admitida em 04/10/1998, estando à disposição da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, prestando serviços no Posto de Saúde de Patrimônio dos Paivas, Zona Rural, local onde sempre trabalhou desde sua admissão, sendo a única funcionaria do Posto durante todo este tempo, atualmente exercendo suas funções no horário de 12:00 as 16:00, de segunda a sexta feira, exercendo as atividades: marcação de consultas, injeções, curativos, nebulização, aferição de pressão arterial, vacinação, acompanhamento ao médico, vista domiciliar, etc.".



É devida aposentadoria, quando demonstrado que as atividades desenvolvidas pela servidora, no cargo de Auxiliar de Apoio de Gestão à Saúde e Atenção à Saúde que exerce, têm natureza técnica.

Informo, também, que o cargo exercido pela servidora possui compatibilidade com atividades técnicas, conforme disposição legal da Lei 15.462/2005, anexo II, inciso II:

II.1.1 - Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde: executar atividades técnicas e administrativas de apoio à gestão e assistência à saúde, compatíveis com o Nível fundamental de escolaridade, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente (grifo nosso).

Ressalto que, como é impossível saber se o indeferimento do pedido de aposentadoria da Impetrante ocorreu exclusivamente em razão da acumulação de cargos, não é possível atender o pedido de deferimento de imediata aposentadoria, visto que inexistem nos autos provas de preenchimento dos demais requisitos necessários para ela se aposentar.

Em face do exposto, em remessa necessária, confirmo a sentença, prejudicados os recursos voluntários.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA



Peço vênia à eminente Relatora para aderir aos termos de seu judicioso voto, haja vista estar convencido da suficiência da fundamentação deduzida por Sua Excelência para dar ao feito a solução alvitrada.



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937735587/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024143058246003-belo-horizonte/inteiro-teor-937735604

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