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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI 0314169-27.2011.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0314169-27.2011.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Leite Praça
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA PARTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO.

I - Não decidindo causa diversa da que foi proposta, tampouco concedendo coisa distinta da que foi pedida, a decisão não pode ser considerada extra petita.
II - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos.
III - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida.
IV - A cobrança de dívida não contraída pela parte, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor, suficiente para macular sua integridade.
V - Na linha da jurisprudência do STJ, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0702.11.031416-9/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): RENATA RIBEIRO SILVEIRA - EMBARGADO (A)(S): LUIZACRED S/A SOC CRED FIN INV, LIDERANCA SERVICOS ESPECIALIZADOS COBRANCAS LTDA Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL. DES. LEITE PRAÇA RELATOR. DES. LEITE PRAÇA (RELATOR) V O T O Trata-se de Embargos Infringentes opostos por RENATA RIBEIRO SILVEIRA cujo pleito é a modificação do acórdão, para que prevaleça o voto vencido, proferido pelo i. Desembargador Luciano Pinto, que negou provimento ao recurso de apelação interposto por LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da Ré, ora Embargada, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais). A Desembargadora revisora Márcia de Paoli Balbino deu parcial provimento ao recurso de apelação, para decotar a indenização arbitrada pelo magistrado singular, sendo acompanhada pelo Desembargador vogal Evandro Lopes da Costa Teixeira. A Embargante suscita, preliminarmente, a ocorrência de decisão extra petita, porquanto a Embargada, quando de seu recurso de apelação, não requereu a decotação da indenização fixada pelo Juiz a quo, mas, sim, a condenação apenas da primeira requerida ou a minoração do valor. No mérito, requer a prevalência do voto proferido pelo Desembargador Luciano Pinto, ao argumento de que, em suma, está demonstrada a existência de danos morais, decorrentes do ato ilícito praticado pelas Embargadas, ao efetuar cobrança de dívida inexistente, tendo em vista que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com a empresa Requerida. Contrarrazões apresentadas às fls. 258/262. É o relatório. Conheço do recurso, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade. RENATA RIBEIRO SILVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização em desfavor de LUIZACRED S/A e LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONRANÇA LTDA, alegando que, apesar de nunca ter celebrado qualquer negócio jurídico com as requeridas, está sofrendo cobrança de dívida no valor de R$ 9.076,00. Pugnou, assim, pela declaração de inexistência da dívida, bem como pela condenação das Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. O MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência do débito e condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização à Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 6.220,00.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937736646/embargos-infringentes-ei-10702110314169003-uberlandia