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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-18.2008.8.13.0111 Campina Verde

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.

1. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie ou reconhecimento do privilégio, uma vez que inexiste nos autos do processo laudo de avaliação indireta, sendo, portanto, impossível aferir o valor da res furtiva à época dos fatos.
2. Havendo erro material no acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração para aclará-lo, sem, contudo, modificar o julgado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937737916/embargos-de-declaracao-cr-ed-10111080126910002-campina-verde