jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0126910-18.2008.8.13.0111 Campina Verde

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.

1. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie ou reconhecimento do privilégio, uma vez que inexiste nos autos do processo laudo de avaliação indireta, sendo, portanto, impossível aferir o valor da res furtiva à época dos fatos.
2. Havendo erro material no acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração para aclará-lo, sem, contudo, modificar o julgado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937737916/embargos-de-declaracao-cr-ed-10111080126910002-campina-verde

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20150397985 Blumenau 2015.039798-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0026513-68.2015.8.24.0023 Capital 0026513-68.2015.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 5706 MS 2002.005706-1