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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. 1. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie ou reconhecimento do privilégio, uma vez que inexiste nos autos do processo laudo de avaliação indireta, sendo, portanto, impossível aferir o valor da res furtiva à época dos fatos. 2. Havendo erro material no acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração para aclará-lo, sem, contudo, modificar o julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0111.08.012691-0/002 - COMARCA DE CAMPINA VERDE - EMBARGANTE (S): GILBERTO DE JESUS SOUZA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACLARAR O ACÓRDÃO, SEM MODIFICAR O JULGADO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)

V O T O

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão de fls. 138/140, que negou provimento ao recurso.

Sustenta-se, às fls. 143/147, em apertada síntese, que o acórdão é contraditório, porquanto deixou de aplicar o princípio da insignificância em razão da reincidência específica, entretanto, o embargante é primário. Afirma, ainda, que houve equívoco quanto ao valor da res furtiva.

Opõem-se os embargos declaratórios visando sanar a contradição apontada, absolvendo-se o apelante ante a aplicação do princípio da insignificância; subsidiariamente, reconhecendo a figura do privilégio.

Verifica-se do acórdão embargado, a ocorrência de erro material.

Depreende-se da Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 111/155, que o paciente ostenta duas condenações transitadas em julgado (autos nº 0009997-79.2010.8.13.0111 e autos nº 011109015236-9), porém, com data posterior ao cometimento do delito em apreço, o que de fato, não configura reincidência.

Do mesmo modo, constou no referido acórdão que o apelante furtou 01 (um) aparelho celular marca W375, uma bicicleta Sondown e a quantia de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais). Todavia, muito embora a bicicleta e o dinheiro tenham sido apreendidos (auto de apreensão, fl. 15), tais objetos foram restituídos (fl. 16), e não pertenciam à vítima. Portanto, somente o telefone celular foi subtraído.

Entretanto, conforme já ressaltado no acórdão, não há nos autos do processo laudo de avaliação indireta da res furtiva, e, portanto, inexistem meios de se aferir o valor do celular à época dos fatos, razão pela qual se torna impossível a aplicação do princípio da insignificância, e/ou reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 2º do artigo 155, do Código Penal.

Assim, inexistindo no acórdão falha elencada no artigo 619 do Código de Processo Penal, e existindo erro material, acolhem-se os embargos de declaração tão somente para aclarar o acórdão, sem, contudo, modificar o julgado.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACLARAR O ACÓRDÃO, SEM MODIFICAR O JULGADO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937737916/embargos-de-declaracao-cr-ed-10111080126910002-campina-verde/inteiro-teor-937737920