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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DISCUSSÃO LIMITADA AO VALOR DO ALUGUEL - PROVA PERICIAL - REALIZAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME VALOR DE MERCADO E CRITÉRIO COMPARATIVO - MULTA SOBRE VALOR DA DIFERENÇA DOS ALUGUEIS PAGOS A MENOR PELO LOCATÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, sendo a petição recursal, inclusive sua assinatura, mera fotocópia, sem autenticação, deve ser considerado inexistente o recurso interposto. Ante a ausência de elementos concretos capazes de infirmar as conclusões externadas pelo perito, devem ser mantidas as conclusões do laudo oficial, em especial o valor indicado para aluguel. Encontrando-se o valor do aluguel sub judice, não se encontra o autor/locatário inadimplente em relação a quaisquer obrigações por ele assumidas por ensejo da celebração de contrato de locação, não sendo legítima a incidência de multa contratual moratória sobre o valor da diferença dos alugueis pagos a menor. Divergindo locatário e locador em relação ao valor do aluguel, há sucumbência recíproca.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937738003/apelacao-civel-ac-10024095690129001-belo-horizonte

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