Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, sendo a petição recursal, inclusive sua assinatura, mera fotocópia, sem autenticação, deve ser considerado inexistente o recurso interposto. Ante a ausência de elementos concretos capazes de infirmar as conclusões externadas pelo perito, devem ser mantidas as conclusões do laudo oficial, em especial o valor indicado para aluguel. Encontrando-se o valor do aluguel sub judice, não se encontra o autor/locatário inadimplente em relação a quaisquer obrigações por ele assumidas por ensejo da celebração de contrato de locação, não sendo legítima a incidência de multa contratual moratória sobre o valor da diferença dos alugueis pagos a menor. Divergindo locatário e locador em relação ao valor do aluguel, há sucumbência recíproca.