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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 9431286-53.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/01/2010
Julgamento
3 de Novembro de 2009
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL -IPTU -PROPRIETÁRIO FALECIDO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ESPÓLIO - INCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA POSSUIDORA DO IMÓVEL, SE EXISTENTES OS TITULARES DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO FISCAL -IPTU -PROPRIETÁRIO FALECIDO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ESPÓLIO - INCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA POSSUIDORA DO IMÓVEL, SE EXISTENTES OS TITULARES DA PROPRIEDADE.

EXECUÇÃO FISCAL -IPTU -PROPRIETÁRIO FALECIDO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ESPÓLIO - INCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA POSSUIDORA DO IMÓVEL, SE EXISTENTES OS TITULARES DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO FISCAL --IPTU -PROPRIETÁRIO FALECIDO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ESPÓLIO - INCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA POSSUIDORA DO IMÓVEL, SE EXISTENTES OS TITULARES DA PROPRIEDADE. A morte do executado, na ação de execução relativa ao IPTU, somente autoriza o redirecionamento do processo se não couber a substituição pelo espólio.
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