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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6014409-42.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - REFLUXO GASTROESOFÁGICO - DISFONIA - ESPONDILITE ANQUILOSANTE - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - RECURSO PROVIDO 1.

Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade da atuação administrativa.
2. Tendo em vista que a declaração de inaptidão da candidata obedeceu aos ditames do Edital e do então vigente Decreto 44.638/2007, que dispunha sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual, inviável a declaração de nulidade do ato administrativo.
3. Além disso, nem mesmo a prova pericial realizada foi suficiente para atestar a plena capacidade da candidata para exercício do cargo de professora da educação básica.
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