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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 610XXXX-20.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/02/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: CÍVEL E CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DESCARACTERIZAÇÃO DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS

-Tendo a sentença deferido à autora mais do que o que fora por ela requerido, configura-se o denominado julgamento ultra petita, devendo a sentença ser decotada na parte em que se divorciou do pedido deduzido na petição inicial -Em face do decote da sentença, havendo a descaracterização da sucumbência recíproca, torna-se imperativo o redimensionamento dos ônus.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937778440/apelacao-civel-ac-10000170727176001-mg