Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 048XXXX-91.2014.8.13.0702 Uberlândia

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0488454-91.2014.8.13.0702 Uberlândia

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/03/2018

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Alberto Henrique

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1022 CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO.

Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos respeitar os requisitos previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil.