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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/03/2018
Julgamento
26 de Fevereiro de 2018
Relator
Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - INEXISTÊNCIA - DESGASTE NATURAL.

- Diante da prova de que os danos existentes no veículo decorrem do desgaste natural de peças, por se tratar de automóvel adquirido usado e com significativa quilometragem rodada, não há que se falar em indenização por danos materiais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.12.018308-8/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): EDUARDO RODRIGUES MENDES - APELADO (A)(S): PEDRO EMÍLIO NEGREIROS RAMOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 62/64-v, proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da "Ação Declaratória c/c Indenização por Enriquecimento Ilícito" ajuizada pelo apelante, Eduardo Rodrigues Mendes, em face do apelado, Pedro Emílio Negreiros Ramos.

Em suas razões recursais, fls. 70/80, pretende o apelante a reforma da sentença ao argumento de que as provas acostadas aos autos demonstram os defeitos apresentados pela máquina, bem como os gastos com os respectivos reparos.

Salienta que a prova testemunhal é firme no sentido de que a máquina já se encontrava com problema no momento da aquisição, pois os defeitos surgiram cerca de 20 dias depois. Narra que, conforme relatado pela testemunha, o trator não funcionou em razão de "oito a 10 mil horas de uso inadequado", informando, desta forma, que o trator foi utilizado inadequadamente por mais de 4 anos.

Aduz que a realização de teste antes da aquisição não elide o réu do dever de pagar os prejuízos, pois foi este quem deu a garantia de que a máquina se encontrava em perfeito estado e revisada. Informa, porém, que "o motor veio a bater dias após a compra".

Alega que o apelado não apresentou prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, pugnando, pois, pela procedência do pedido inicial.

Sem preparo em razão da gratuidade judiciária que ampara o apelante.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Tratam os autos de "Ação Declaratória c/c Indenização por Enriquecimento Ilícito" em que aduz o autor, ora apelante, que adquiriu do requerido, ora apelado, um trator pelo valor de R$45.000,00, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$31.000,00, ficando um restante de R$14.000,00, representado por um título extrajudicial, objeto de ação executiva.

Salienta que, embora tenha o apelado garantido que o bem se encontrava em perfeitas condições de funcionamento, sem qualquer problema mecânico, dias depois da aquisição o trator começou a apresentar defeitos.

Sustenta que restou constatado pelo mecânico que se tratava de "motor batido", sendo que o apelante viu-se obrigado a desembolsar a quantia de R$22.189,35 para os devidos reparos.

Pretende, então, por meio desta demanda o recebimento da quantia despendida para realização dos reparos na máquina.

O pedido inicial foi julgado improcedente ao fundamento de que o autor não comprovou que o veículo foi adquirido com defeito.

É cediço que, para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil.

Sobre o tema, assim é o ensinamento de CAIO MÁRIO



"A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa em violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta a sua ação num determinado sentido, que é contraveniente à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se deve fazê-lo, e na sua inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários a evitar um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício" - (Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 416 - destaques do autor).



Mais adiante segue o festejado mestre:

"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado" (Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420).



E ainda:

"a). Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b). em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c). e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico" (Instituições de Direito Civil, Forense, 12a. ed., vol. I, p. 457).



Sobre o tema, a jurisprudência de nossos Tribunais, já há muito pacificada, é a seguinte:



"Para a procedência da ação de indenização por ato ilícito, bastam as provas de seus requisitos legais, que são: o prejuízo, a culpa e o nexo de causal entre a ação ou omissão e o dano" - RJTAMG 2/197.



Estando presentes todos os pressupostos elencados acima, configura-se, inexoravelmente, a responsabilidade civil, surgindo, então, a obrigação de indenizar.

Portanto, deve ser apurada, em primeiro lugar, a responsabilidade pelo evento.

A verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por ação ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer deve ser analisada de forma a apurar a responsabilidade.

No caso dos autos, é incontroversa a existência de um contrato verbal de compra e venda de um trator, da marca Caterpilla, classe DHD, bem como os defeitos apresentados na máquina após a sua aquisição.

É cediço que, em se tratando de aquisição de veículo usado, não se pode esperar que este apresente condições idênticas às de um veículo novo.

Noutro norte, não obstante o veículo não ser novo, era preciso que todas as informações essenciais ao produto fossem repassadas ao comprador, para que, conhecendo as condições do bem, ele pudesse optar em adquiri-lo ou não.

A questão da informação acerca de condições essenciais do produto é vital em qualquer atividade humana, seja a matéria contratual ou não.

É necessário frisar a importância do dever de informação, de acordo com o jurista Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho:



Não há sociedade sem comunicação de informação. A história do homem é a história da luta entre ideias, é o caminhar dos pensamentos. O pensar e o transmitir o pensamento são tão vitais para o homem como a liberdade física. (A informação como bem de consumo. Revista Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Vol. 41, jan.-mar./2002, p. 253 - 263)



Hoje, mais que nunca, a informação é necessária. Afinal, o dever de informar do fornecedor não está sediado em simples regra legal. Muito mais do que isso, pertence ao império de um princípio fundamental do Código do Consumidor.



Art. 4º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Assim, consagrou-se o entendimento de que, ainda que não se trate de relação de consumo, subsistem entre as partes contratantes os deveres de transparência e informação.

Nos termos do art. 422 do Diploma Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé".

In casu, o apelante informa que o apelado prestou-lhe a informação de que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso, o que é inclusive confirmado pelo requerido na peça de defesa: "o bem vendido estava completamente perfeito e seu funcionamento era totalmente normal" - fl. 30.

Resta, em um primeiro momento, apurar se os problemas apresentados decorreram da má utilização ou se já existiam na máquina no momento de sua aquisição.

Compulsando dos autos, nota-se que, conforme noticiado pela testemunha Antônio Durval dos Santos, fl. 48:

"o motor apresentava um problema de desgaste da bronzinas centrais, de bronzinas móveis, de compensadores de massa e de comando de válvula; que ao abrir o motor o depoente constatou que as camisas também estavam muito desgastadas".



E, continua:



"que o depoente pode afirmar que o problema foi causado porque o motor tinha trabalhado cerca de oito a dez mil horas com manutenção inadequada, ou com manutenção feita com período inadequado (...) que o trator já foi revendido para outra pessoa e continua funcionando normalmente".



Considero que o depoimento acima transcrito é capaz de comprovar que o trator adquirido pelo apelante de fato apresentou defeitos.

Porém, não é possível concluir que referidos problemas já existiam no momento da compra e, muito menos, que o apelado tinha conhecimento técnico para informá-los ao adquirente.

Importante destacar que, uma vez que o apelante adquiriu o veículo usado, cabia a ele, antes da aquisição, levar um mecânico de confiança para auxiliá-lo a tomar conhecimento do efetivo estado de conservação do automóvel. Trata-se de medida corriqueira, a qual inclusive é indicada em todas as matérias jornalísticas que tratam da compra e venda de veículos usados.

Os serviços realizados pelo apelante no trator não indicam a existência de um vício oculto, mas em realidade, de um desgaste natural do mesmo, decorrente do uso, que era de se esperar de um veículo com muitos quilômetros rodados, inclusive para fins de trabalho.

Com relação à afirmação da testemunha no sentido de que "o problema foi causado porque o motor tinha trabalhado cerca de oito a dez mil horas com manutenção inadequada, ou com manutenção feita com período inadequado", por si só não é suficiente para demonstrar que o apelado ocultou possível vício.

Isto porque, como o próprio mecânico afirma, os defeitos decorreram de desgastes de equipamentos, sendo que algum deles foi necessário abrir o motor para constatação.

Logo, não há como exigir de uma pessoa comum conhecimentos técnicos acerca do funcionamento de um trator.

Sobre o tema, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO SANADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL DO AUTOMOTOR. DEVER DE REPARAR AFASTADO.

1) Não há que se falar em intempestividade do recurso interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC.

2) O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, cuja responsabilidade somente será ilidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

3) Improcede o pedido de indenização por lucros cessantes se não há prova de que a parte autora ficou impossibilitada de trabalhar e dos valores que teria deixado de ganhar em razão da irregularidade constante do documento do veículo adquirido.

4) Não comprovado o alegado vício oculto e em se tratando de serviços decorrentes do desgaste natural do automotor, não há que se falar em ressarcimento dos valores gastos pelo adquirente do veículo. (TJMG - Apelação Cível 1.0251.10.000559-3/003, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2015, publicação da sumula em 23/02/2015)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É cediço que o adquirente de um veículo usado deve sempre ter a cautela de examinar minuciosamente o bem, inclusive por mecânico de sua confiança, antes de concretizar o negócio, já que é natural que o automóvel apresente, ou possa apresentar, desgaste em diversos componentes, notoriamente se apresenta longos anos de uso e alta quilometragem.

2. Se o adquirente não diligencia suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, não pode invocar vício redibitório, pois a lei não protege a conduta negligente.

3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.239788-2/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da sumula em 06/02/2015)



Assim, tenho que ausentes os requisitos do dever de indenizar, uma vez que não verifico que tenha havido qualquer ato ilícito por parte do apelado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo apelante, bem como honorários advocatícios que majoro para 17% sobre o valor da causa.

Suspendo, contudo, a exigibilidade em razão do apelante encontrar-se amparado pela gratuidade judiciária.





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937786079/apelacao-civel-ac-10686120183088001-teofilo-otoni/inteiro-teor-937786310

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