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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 394XXXX-28.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/03/2018

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - CONTRATO - ÔNUS DO DEVEDOR.

Na vigência do antigo CPC, já se consolidara a jurisprudência de que o julgador não é obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo analisar a demanda com afinco nas questões relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da dívida. Os Apelados se desincumbiram do ônus probandi que lhes competia, demonstrando ser inaplicável a cláusula penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937831730/apelacao-civel-ac-10024133945980001-belo-horizonte