jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 095XXXX-07.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Washington Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ESTAÇÃO RÁDIO BASE ANTENA. INSTALAÇÃO EM ÁREA RESIDENCIAL. LICENCIAMENTO. APROVAÇÃO. ESTUDO. VIABILIDADE. ÓRGÃO RESPONSÁVEL. CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR. EXTINÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

- Considerando que não restou comprovado, de forma inconteste, a alegada extinção do Conselho Municipal do Plano Diretor, órgão responsável pela aprovação do estudo de viabilidade, documento necessário para expedição do alvará para instalação da Estação de Rádio Base - art. 3º e da Lei Municipal nº 3.855/2005 - não há que se falar, por ora, na inexequibilidade da decisão proferida pelo Magistrado da causa, e por decorrência, o indeferimento do efeito suspensivo postulado é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937831979/agravo-interno-cv-agt-10000160954814003-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-21.2018.8.24.0039 Lages 030XXXX-21.2018.8.24.0039

Leidyane Gomes , Advogado
Artigoshá 4 anos

6 vantagens e desvantagens de ser advogado associado