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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ESTAÇÃO RÁDIO BASE ANTENA. INSTALAÇÃO EM ÁREA RESIDENCIAL. LICENCIAMENTO. APROVAÇÃO. ESTUDO. VIABILIDADE.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL. CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR. EXTINÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

- Considerando que não restou comprovado, de forma inconteste, a alegada extinção do Conselho Municipal do Plano Diretor, órgão responsável pela aprovação do estudo de viabilidade, documento necessário para expedição do alvará para instalação da Estação de Rádio Base - art. 3º e da Lei Municipal nº 3.855/2005 - não há que se falar, por ora, na inexequibilidade da decisão proferida pelo Magistrado da causa, e por decorrência, o indeferimento do efeito suspensivo postulado é medida que se impõe.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.16.095481-4/003 - COMARCA DE BARBACENA - AGRAVANTE (S): CLARO S.A - AGRAVADO (A)(S): ITAMAR MOREIRA DA CUNHA E OUTRO (A)(S), JOAO ANDRE DE OLIVEIRA, JOSE MARIA VERISSIMO DA COSTA, JOSE RENATO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS CARVALHO CUNHA, MARISA MALTA BARROSO, RICARDO LUIZ FRIZONI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo Interno interposto pela CLARO S.A. (art. 1.021, do CPC/2015), visando a reforma da decisão de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.095481-4/002.

O Agravante afirma, em síntese, que a decisão proferida na instância de origem está fundamentada em exigência legal inexequível - submissão de documento ao Conselho Municipal que não mais existe por ocasião da Lei de Reforma Administrativa de Barbacena (Lei Delegada nº 67/2013)-. Assevera que a decisão inviabiliza as suas atividades econômicas, em clara afronta ao comando contido no art. 170, da CR/88. Ressalta que a causa envolve claro interesse público. (Ordem 01)

Sem preparo, nos termos do artigo 65, § 2º, V, do RITJMG.

Devidamente intimado o Agravado se manifestou. (f. 421/425-TJ)

É o relatório.

Conheço do Agravo Interno, nos moldes do artigo 1.021, do CPC/15, já que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Registro, desde já, que a apreciação do presente recurso limita-se, tão somente, ao indeferimento do efeito suspensivo postulado quando da interposição do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 1.0000.16.095481-4/002.

Assim, atento às afirmações do Agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Isso porque, a decisão que admitiu o Agravo de Instrumento foi esclarecedora quanto a ausência de elementos que comprovassem, de forma inconteste, a inexequibilidade da decisão proferida pelo Magistrado da causa que deferiu o pedido liminar formulado nos autos da Ação Popular.

Conforme consignado, da detida análise dos documentos anexados ao processo eletrônico, especialmente da redação contida na Lei da Lei Delegada nº 67 e do Decreto Municipal nº 7.510, inexiste menção quanto à suposta extinção do referido órgão, ficando tal afirmativa no campo das meras alegações.

A propósito:

Em que pese à alegação trazida pela ora Agravante de extinção do Conselho Municipal do Plano Diretor, órgão estão responsável pela aprovação do estudo de viabilidade urbanística, da detida análise dos documentos anexados, especialmente da redação da Lei Delegada nº 67 e do Decreto Municipal nº 7.510 inexiste menção ao referido órgão, ficando tal afirmativa no campo das meras alegações.

Ao que tudo indica as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.855/2005 que dispõe sobre o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de Estação Rádio-Base microcélula de telefonia celular e equipamentos afins, especialmente a apreciação do estudo de viabilidade urbanística pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (art. 9º), continuam em pleno vigor. (Agravo de Instrumento 1.0000.16.095481-4/002)

Desse modo, considerando os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 3.855/2005 para expedição do alvará para instalação da ERB, especialmente a aprovação do estudo de viabilidade atrelado ao fato de que inexistem provas da suposta extinção do órgão responsável pela aprovação do referido estudo, o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe.

Apenas registro que as demais alegações trazidas pelo Agravante, nesse momento processual, sequer foram levantadas quando da interposição do Agravo de Instrumento, o que caracteriza até mesmo inovação recursal.

Com efeito, o inconformismo levantado no Agravo de Instrumento se limitou apenas a suposta extinção do Conselho Municipal do Plano Diretor, órgão responsável pela aprovação do mencionado estudo de viabilidade urbanística, ponto este devidamente apreciado na decisão ora agravada.

No mais, apenas ressalto que o serviço de telefonia na região não foi prejudicado, vez que a Estação de Rádio Base sequer chegou a ser colocada em funcionamento, não havendo que se falar na inviabilidade das atividades econômicas da empresa Agravante, e por decorrência, afronta ao art. 170 da CR/88.

Por fim, cumpre ressaltar que o Agravo de instrumento ainda está sendo processado, sendo que a discussão definitiva será ultimada quando do julgamento do referido recurso pela Turma Julgadora.

Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

VOTO-VISTA CONVERGENTE DO VOGAL

DES. EDGARD PENNA AMORIM



Pedi vista na sessão de 23/01/2018, para melhor análise doe Agravo Interno e cheguei, nesta sede de cognição sumariíssima, à mesma conclusão do em. Relator.

Quanto à concessão do efeito suspensivo, a medida liminar foi deferida pelo i. Magistrado "a quo" ao fundamento de que estaria ausente o estudo de viabilidade pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, em observância ao art. da Lei Municipal nº 3.855/2005.

A questão é controvertida pois a liminar fora concedida com base na exigência de licenciamento por Órgão de cunho urbanístico não existente na Lei Delegada n.º 67 de 2013.

Ao mesmo tempo em que, a Lei Municipal nº 3.855/2005 prevê:

Art. 9º. O estudo de viabilidade urbanística será apreciado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano nos aspectos urbanísticos e paisagísticos vinculado ao Plano de Instalação e Expansão de todo o sistema.

(...)

Art. 11 Deverá o interessado comunicar à Secretaria de Infra-Estrutura e Política Urbana a conclusão da instalação da Estação Rádio-Base ou microcélula para verificar se está em conformidade com o licenciado.

Art. 12 O controle das radiações eletromagnéticas e a emissão de licença ambiental serão de responsabilidade do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.

(...)

§ 4º As antenas poderão ser colocadas em funcionamento somente após as devidas licenças ambientais.

Art. 13 O licenciamento de que trata a presente Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo se comprovado prejuízo ambiental e sanitário e que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento, a partir de legislação federal superveniente que venha a regrar este assunto.



Diante da controvérsia, entendo que deve ser mantida decisão do em. Relator até o pronunciamento da Turma Julgadora no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1.0000.16.095481-4-002.

Nestes termos, acompanho o em. Relator para negar provimento ao recurso.

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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