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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0059264-04.2012.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0059264-04.2012.8.13.0223 Divinópolis
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461DO CPC- POSSIBILIDADE.

- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida - A imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que o ente público cumpra com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, não podendo ser limitada sob pena de estabelecer contradição com os seus objetivos.
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