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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0060914-08.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDUTOR CONDUZIA O VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO - PRINCÍPIO DO "NULLUM CRIMEN SINE INIURIA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE.

I- A descrição típica do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), somente se amolda à Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da ofensividade ("nullum crimen sine iniuria"), caso, além da efetiva prova de que o condutor se encontrava com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora, houver demonstração precisa de que tal estado levou o condutor a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado na Lei 9.503/97, não sendo possível presumir a presença deste risco pela situação de embriaguez, face à moderna análise que se impõe da tipicidade penal.
II- O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamente no art. 5o, inciso XXXIX, CF/88, e, no âmbito penal, significa a exigência de efetiva lesão ou o perigo concreto ou idôneo de dano ao interesse jurídico para a caracterização do injusto penal, sendo este princípio próprio de um Direito Penal decorrente do Estado Democrático de Direito.
III- Seja nos delitos de perigo abstrato, cuja descrição típica abdica de qualquer referência à lesividade da conduta, seja nos delitos de perigo concreto onde há expressa referência à necessidade de comprovação da situação de perigo ao bem jurídico tutelado, o resultado, entendido como real probabilidade de dano, deve estar presente, sob pena de atipicidade do fato.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937841074/habeas-corpus-criminal-hc-10000140060914000-mg