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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5076923-33.2009.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/01/2010
Julgamento
10 de Novembro de 2009
Relator
Judimar Biber
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Inteiro Teor

EMENTA: TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DENEGAÇÃO. Patente que fiquem nos autos condições de complexidade do processo em função do grande volume de acusados e a complexidade das investigações que resultaram na denúncia de treze indivíduos além do paciente, a demora no encerramento da instrução criminal tem justificativa no princípio da razoabilidade e na própria periculosidade do paciente e seus comparsas, aplicando-se o princípio da razoabilidade, que justifica, em circunstâncias especiais, uma maior dilação do prazo na formação da culpa, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto, mormente quando se investiga grande organização criminosa em local de notório movimento do tráfico. Denegado o 'Habeas Corpus'.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.09.507692-3/000 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - PACIENTE (S): LEANDRO SILVA LEMES, GIOVANI RODRIGUES URIAS - AUTORID COATORA: JD 1 V CR INF JUV CARTAS PREC COMARCA TRÊS CORAÇÕES - RELATOR: EXMO. SR. DES. JUDIMAR BIBER

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DENEGAR O 'HABEAS CORPUS' E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2009.

DES. JUDIMAR BIBER - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JUDIMAR BIBER:

VOTO

Fernando Costa Oliveira Magalhães, advogado inscrito na OAB/MG impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de LEANDRO SILVA LEMES e GIOVANI RODRIGUES URIAS, sustentando estarem os pacientes a sofrer constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, uma vez que encontra-se encarcerado há mais de 200 (duzentos) dias, não tendo a defesa colaborado para a justificação de tal demora.

O pedido liminar foi indeferido seguindo-se informações da autoridade coatora.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem.

É o relatório.

Passo ao voto.

Extrai-se dos autos que o paciente, juntamente com outros treze acusados, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 33, caput, § 1º, III e art. 35 da Lei Federal 11.343/06.

Aduz o impetrante a necessidade de relaxamento da prisão do paciente, em razão da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, no entanto, cumpre ressaltar que o prazo não resulta de mera soma aritmética de prazos, conforme estaria sustentado o impetrante, pois há sempre que se observar o princípio da razoabilidade que a lei empresta aos atos judiciais de uma forma geral, sendo necessária, em algumas circunstâncias, uma maior dilação do prazo, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto, como no caso dos autos, em que o processo é complexo.

O processo é realmente complexo, onde se apura suposta organização criminosa, de modo que, conforme entendimento já sedimentado nesta Egrégia Câmara, a verificação do excesso não pode resultar de mera soma aritmética dos prazos, mas do princípio da razoabilidade, que preside e deve orientar a observação do virtual excesso na formação da culpa, afastando-se o excessivo rigorismo hermenêutico que vem sendo dado ao tema.

Segundo ensina Mirabete:

Além disso, tem-se entendido que não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas (complexidade do processo com vários réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, defensores residentes em diversas cidades, obrigando diligências de intimação, incidente de insanidade mental etc.)... (In,"Código de Processo Penal Interpretado"- Atlas - 2ª edição - p. 761).

O Supremo Tribunal Federal não discrepa, senão vejamos:

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - PROCESSO COMPLEXO - RAZOABILIDADE - A complexidade do processo, a envolver vários acusados, muitas testemunhas, residentes em comarcas distintas, entre outras peculiaridades, autoriza a extensão da instrução criminal além dos prazos processualmente fixados. Caso em que se identifica uma organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, com base territorial em vários Estados da Federação. Presente a razoabilidade na dilação temporal para a formação da culpa. Habeas corpus indeferido. (STF - HC 85.679-PE - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU 31.03.2006 - p. 17).

Em que pesem as ponderações sobre a forma rígida de delimitação temporal para o fim da instrução processual não seria mesmo possível, em razão da complexidade do processo em epígrafe e da própria periculosidade dos envolvidos com o tráfico de droga, a libertação almejada porque o só fato de terem se passado mais de 180 (cento e oitenta) dias desde a segregação até a presente data, não justificaria a almejada liberdade em face do contexto do presente remédio constitucional, conforme nos dá conta as informações prestadas pela digna autoridade coatora, que expõe reais indícios da existência de boa organização criminosa em local notoriamente conhecido como de intenso tráfico e, o que é ainda mais desalentador, supostamente envolvendo a penitenciária local.

Logo, em face do princípio da razoabilidade e em função da complexidade do processo, não vejo como dar azo à pretensão deduzida na inicial em função do só volume de réus envolvidos na apuração criminal.

O só fato de declinar que de fato houve a nulidade do processo para contemplar defesa preliminar, não autorizaria a libertação pura e simples do paciente e seus comparsas porque de fato o processo é de difícil condução, o que, aliás, fica patente na Certidão trazida aos autos que contém nada menos do que 10 laudas datilografadas acerca de fatos do processo.

Ademais, o que vejo é que a situação de risco para a ordem pública na só libertação do paciente e seus comparsas é real, porque não há dúvida de que a só forma organizada de disseminação de drogas e a associação de um grande número de pessoas expõem de forma inexorável maior periculosidade no caso dos autos a darem azo à uma instrução mais demorada.

Diante do exposto, denego a ordem impetrada.

Custas imunes, nos termos do art. , LXXVII, da Constituição Federal.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALBERTO DEODATO NETO e MÁRCIA MILANEZ.

SÚMULA : DENEGADO O 'HABEAS CORPUS' E DETERMINARAM A RETIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.09.507692-3/000
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