Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-53.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Diniz

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - QUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPRÓPRIOS - REJEIÇÃO.

- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Diniz

Documentos do processo

Acórdão

TJ-MG - 07/03/2014

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Todas as informações exibidas neste documento foram coletadas dos Sistemas dos Tribunais e dos Diários Oficiais. O Jusbrasil não produz, edita, modifica ou altera o conteúdo. Eventuais anonimizações e/ou exclusões de dados pessoais poderão ser realizadas como salvaguardas e em respeito aos direitos do titular dos dados.