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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - DEMORA JUSTIFICADA. Se o MM. Juiz justifica a demora, não cabe falar em excesso de prazo injustificado na formação da culpa do Paciente.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.105197-2/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE (S): DAVID FRANCISCO DA SILVA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID FRANCISCO DA SILVA.

Esclarece a Impetrante que "O Paciente cumpre pena de 022A 10M 00D pela prática de delitos diversos.".

Alega que o réu laborou no estabelecimento prisional no período compreendido entre janeiro de 2014 e junho de 2017.

Alega, também, que ele estudou entre março de 2016 e junho de 2017.

Esclarece que a Defesa requereu a remição das penas em 06/09/2017, todavia, até a presente data o pleito não foi apreciado.

Argumenta que "o Paciente tem previsão de alcance de estágio para obtenção de livramento condicional em 22/12/2017 e, em sendo deferida a remição da pena já se encontraria no direito.".

Pondera que há constrangimento ilegal vez que o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime.

Assevera que "O Paciente encontra-se no regime semiaberto mas cumpre pena em regime fechado e, pior, sem qualquer previsão acerca da possibilidade iniciar o cumprimento da pena em regime menos gravoso.".

Ressalva que há excesso de prazo na apreciação do pedido de adequação da execução penal, pois os autos estão paralisados há mais de 60 (sessenta) dias.

Assim, requer "a concessão da medida liminar para determinar ao culto Magistrado de primeiro grau que aprecie o pedido de remição e determine a secretaria do juízo a inclusão dos dados no cálculo de levantamento de penas.".

O pedido liminar foi indeferido (fls. 106/106v), a autoridade apontada como coatora prestou as informações que lhe foram requisitadas (fls. 111/112v e 137/139) e a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 127/131).

É o relatório.

Decide-se.

Após análise dos autos, vejo que não merece prosperar a presente pretensão, pois o Paciente não sofre constrangimento ilegal sanável pela via do remédio heroico.

A Impetrante alega que há manifesto excesso de prazo na formação da culpa do acusado, sem que a Defesa tenha dado causa à demora.

Argumenta que até a presente data não foram analisados os pedidos defensivos aviados ao Juiz da Execução.

Todavia, a meu ver, não há excesso de prazo injustificado, explico.

Consta nos autos que a Defesa peticionou no dia 06/09/2017, sendo o pedido remetido ao Ministério Público para parecer no dia 22 daquele mês, estando pendente de decisão até a presente data.

Das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, infere-se que a apreciação está pendente em razão de divergências quanto à identificação pessoal do apenado, confira-se:

(...) Acerca das solicitadas informações relativas ao trâmite processual, informo que consta no levantamento de pena o benefício vencido, como alega a defesa.

Não obstante, as peculiaridades do caso em tela, s.m.j., justificam a demora na apreciação do pedido da defesa. Explico.

Há notícia, comprovada, de utilização de nome falso pelo paciente/sentenciado (José Geraldo Batista da Silva). O procedimento aguarda esclarecimentos da VEP de Ribeirão das Neves, a fim de verificar eventuais guias de execução em nome de José Geraldo Batista da Silva, o que pode alterar a data prevista para o livramento condicional.

Foi determinada nova expedição de ofício nesta data. Da mesma forma foi determinada a juntada de atestado carcerário, com posterior vista dos autos ao MP de modo a acelerar a apreciação do pedido da defesa. (...)(fl. 28v).



Pois bem, como sempre tenho me manifestado, a análise de excesso de prazo para formação da culpa não pode ser analisada unicamente com base em cálculos aritméticos. Deve ser considerada a natureza de cada caso e aplicado o princípio da razoabilidade.

In casu, não vejo nos autos a ocorrência de excesso de prazo, pois, ao que tudo indica está devidamente fundamentada.

Assim sendo, entende-se, a princípio, que não houve violação dos princípios da celeridade e da razoabilidade.

Ante todo o exposto, conclui-se que o Paciente não está a sofrer qualquer tipo de constrangimento ilegal.

Não bastasse, do andamento processual dos autos nº 0021071-22.2016.8.13.0079 extrai-se que, no dia 01/02/2018, foi deferido ao apenado o livramento condicional. Entretanto, dias depois, o d. Magistrado tornou tal decisão sem efeito, após a juntada de nova guia de execução.

Com essas considerações, DENEGO a ordem.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
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