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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 050XXXX-84.2008.8.13.0210 Pedro Leopoldo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0505535-84.2008.8.13.0210 Pedro Leopoldo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

27/01/2010

Julgamento

15 de Dezembro de 2009

Relator

Maria Celeste Porto
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Ementa

PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VACATIO LEGIS TEMPORARIA APLICÁVEL SOMENTE EM CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA - RÉU AMEAÇADO - NÃO AUTORIZAÇÃO PARA ANDAR ARMADO - RECURSO IMPROVIDO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VACATIO LEGIS TEMPORARIA APLICÁVEL SOMENTE EM CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA - RÉU AMEAÇADO - NÃO AUTORIZAÇÃO PARA ANDAR ARMADO - RECURSO IMPROVIDO.

PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VACATIO LEGIS TEMPORARIA APLICÁVEL SOMENTE EM CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA - RÉU AMEAÇADO - NÃO AUTORIZAÇÃO PARA ANDAR ARMADO - RECURSO IMPROVIDO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16 DA LEI 10.826/03 -- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VACATIO LEGIS TEMPORARIA APLICÁVEL SOMENTE EM CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA - RÉU AMEAÇADO - NÃO AUTORIZAÇÃO PARA ANDAR ARMADO - RECURSO IMPROVIDO. A vacatio legis temporária trazida pelo Estatuto de Desarmamento só é aplicável aos crimes de posse ilegal de arma ou munição, e não ao porte ilegal. O simples fato do réu estar sendo ameaçado por seu cunhado não lhe autoriza a andar armado pelos ruas, o que pode causar extrema insegurança jurídica.
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