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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Celeste Porto
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Inteiro Teor

EMENTA: PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16 DA LEI 10.826/03 -- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VACATIO LEGIS TEMPORARIA APLICÁVEL SOMENTE EM CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA - RÉU AMEAÇADO - NÃO AUTORIZAÇÃO PARA ANDAR ARMADO - RECURSO IMPROVIDO. A vacatio legis temporária trazida pelo Estatuto de Desarmamento só é aplicável aos crimes de posse ilegal de arma ou munição, e não ao porte ilegal. O simples fato do réu estar sendo ameaçado por seu cunhado não lhe autoriza a andar armado pelos ruas, o que pode causar extrema insegurança jurídica.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0210.08.050553-5/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE (S): ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO FILHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2009.

DESª. MARIA CELESTE PORTO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins de Azevedo Filho contra r. sentença de f. 111-118, que o condenou no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal; operada sua substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Inconformada com o édito condenatório, a Defesa apelou, pugnando, em suas razões de f. 125-/TJ, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, posto que a lei prorrogou o prazo para registro da arma. No mérito requer a absolvição porque estava armado por estar sofrendo ameaças de seu cunhado.

Em contra-razões, manifestou o parquet de primeira instância pelo desprovimento do apelo (f. 155-158/TJ).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, também opinou pelo improvimento do recurso (f. 168-171/TJ).

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consta da denúncia que no dia 19/04/2008, por volta de 19:00 horas, na rodovia MG 424, nº 100, em Pedro Leopoldo/MG, o denunciado trazia consigo uma arma de fogo com numeração de identificação raspada de uso permitido, sem autorização, sendo que a arma foi apreendida dentro do veículo do réu.

Tendo restado devidamente demonstradas a autoria, uma vez que o apelante, na fase policial (f. 8) e Judicial (f. 121),confessou que portava a arma de fogo, vez que a mesma estava no interior do seu veículo, e a materialidade do delito, assim como comprovada a eficiência da arma para ofender a integridade física de alguém (f. 25), tenho que se impõe a condenação do apelante.

Além da confissão do réu, a prova testemunhal colhida em juízo é clara no sentido de que o réu realmente portava arma de fogo.

E, registre-se que o fato em apreço é o crime de porte ilegal de arma de fogo, e não posse, posto que a arma não foi apreendida no interior da residência do réu, mas em seu veículo, o qual estava fora das dependências de sua residência, o que configura o porte de arma e não a posse, como tenta fazer crer a defesa.

E, em se tratando de porte ilegal de arma de fogo, não há que se aplicar a vacatio legis temporalis, para a entrega ou registro da arma, aplicável tão-somente nos crimes de posse ilegal de arma de fogo.

No presente caso trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, não se enquadrando na abolicio criminis temporária, a qual só beneficia os possuidores de arma de fogo em sua residência, conforme art. 12 da Lei 10.826/03.

No presente caso, a arma de fogo foi encontrada dentro do veículo do réu, porém não estava em sua residência e, o tipo penal é claro ao dizer que configura-se o crime de posse de arma de fogo se esta for encontrada "no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa".

Desta forma, a arma não foi encontrada na residência do acusado, e, portanto, sua conduta se enquadrou no art. 16 da Lei do Desarmamento, se tratando de porte ilegal de arma de fogo, de numeração suprimida.

Assim, razão não socorre a Defesa, posto que a abolicio criminis temporária só se refere à posse de arma/munição, e não ao crime de porte de arma/munição, o que é a hipótese dos presentes autos.

O período de vacatio legis para se incriminar as condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento se refere tão-somente aos crimes de POSSE ilegal de arma de fogo ou munição, não abrangendo a conduta de PORTE ilegal de arma de fogo ou munições.

Neste sentido já se manifestou o colendo Supremo Tribunal Federal:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA - VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA. 1) Os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O artigo 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no artigo 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O artigo 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. 2) O artigo 29 e seu parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas (caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus artigos 4º, 6º e 10. 3) O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. 4) A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do artigo da Lei n. 10.826/2003. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STF - HC 86.681-DF - 1ª T. - Rel. Min. Eros Grau - DJU 24.02.06 - p. 439).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - LEI 10.826/2003: ARTS. 30 E 32. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INCONSISTÊNCIA DO ARGUMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Os arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 e os diplomas posteriores que ampliaram o prazo para a entrega de armas de fogo de uso permitido não promoveram descriminalização ou abolitio criminis da conduta de porte de arma de fogo. Tal interpretação é equivocada, seja porque os citados dispositivos são dirigidos aos possuidores de armas de fogo, e não àqueles que as portam, seja porque dar tal sentido à Lei 10.826/2003 iria de encontro a um de seus objetivos: O de conter a criminalidade no País. A legislação infralegal permite que armas de fogo sejam entregues às autoridades competentes somente mediante autorização específica para tanto. A dilatação do prazo para a entrega das armas de fogo promovido por diplomas posteriores à Lei 10.826/2003 deve-se à necessidade de maior conscientização da existência da Lei ou a dificuldades burocráticas para a implementação de seus arts. 30 e 32. Recurso a que se nega provimento. (STF - RHC 86723 - GO - 2ª T. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJU 06.11.2006 - p. 51).

E, neste sentido vem também entendendo este eg. Tribunal:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, VEZ QUE ABARCADA PELA"ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS"CONCEDIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ATO DE PORTAR ARMA DE FOGO - ANISTIA APENAS EM RELAÇÃO À POSSE DE ARMA DE FOGO, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO - PRECEDENTES. Este Egrégio Sodalício tem reiteradamente decidido, em consonância com a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo para a entrega voluntária de arma de fogo não confere direito provisório ao porte ilegal e que somente a posse de arma apreendida no âmbito da residência ou empresa do agente, no período definido pela Medida Provisória 229/2004, pode ser considerado fato atípico - Recurso ministerial conhecido e provido. (TJMG - RSE 1.0079.05.197166-5 - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Gudesteu Biber - DJMG 16.01.2007).

Desta forma, não há como acolher a tese esposada pela Defesa, pois a atipicidade se verifica somente se se tratasse de posse ilegal de arma de fogo, o que evidentemente não é o caso dos autos.

Por fim, alega que assim agira porque estava sendo ameaçado por seu cunhado.

Não obstante haver nos autos provas de que exista um entrevero entre o réu e seu cunhado, tenho que tal fato não é o bastante para autorizá-lo a sair armado pela cidade, não justificado a sua conduta.

Não procede a assertiva de que agiu amparado pela excludente da inexigibilidade de conduta diversa, ainda que, de fato, o réu pretendia se defender, vez que tal argumento não autoriza ao cidadão se portar de forma contrária à norma, sob pena de gerar grave insegurança jurídica.

De acordo com uníssona orientação doutrinária e jurisprudencial, para se reconhecer a excludente em comento mostra-se imprescindível a prova concreta de que não restara outra alternativa ao agente senão conduzir-se daquela forma, não bastando argumentos genéricos, tais como ser o local de alta periculosidade ou que está sendo ameaçado.

Na espécie, o apelante não fez qualquer prova do indispensável requisito da inevitabilidade do comportamento contrário ao ordenamento jurídico, a fim de se configurar a excludente de culpabilidade.

Ademais, tendo-se em vista que o crime de porte ilegal de arma é permanente, pois se prolonga no tempo, podendo sua consumação cessar por vontade do agente, que a perdura até quando quer, não está caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa.

Outrossim, não restou configurado, de fato, um perigo real ou iminente que justifique o apelante andar armado. Se todos pudessem usar essa justificativa para se armarem, não perduraria o tipo em comento. A segurança pública é um poder-dever exclusivo do Estado e somente com a devida autorização da Administração Pública pode um civil andar armado sem infringir o tipo legal.

Assim, a condenação é medida que se impõe.

Com estas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PEDRO VERGARA e EDUARDO MACHADO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0210.08.050553-5/001
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