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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 4406133-69.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/03/2014
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PODER DE POLÍCIA. BHTRANS. COMPETÊNCIA PARA APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA 1.

Conhece-se de ofício do reexame necessário em caso de condenação em face da Fazenda Pública que não se enquadre nas exceções previstas no próprio art. 475 do CPC, exclusivamente em benefício desta.
2. A imposição de multas é uma decorrência do poder de policia que deve ser exercido pela administração pública.
3. Para que seja aplicada a multa, o Código de Trânsito Brasileiro estipula, em seus artigos 280, 281 e 282, que é necessário que haja a dupla notificação, a primeira delas é a notificação da autuação e a segunda a notificação da aplicação da infração. Este entendimento é incorporado pelo STJ em sua súmula 312.
4. Sentença confirmada nos limites do reexame necessário
5. Recurso com preliminar rejeitada e negado provimento no mérito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937981250/apelacao-civel-ac-10024074406133001-belo-horizonte

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