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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2013.8.13.0378 Lambari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRECEDENTES.

- O Estado é o responsável pela promoção do acesso à Justiça, de modo que, se a parte não dispõe de capacidade financeira para arcar com os custos de um processo judicial, cabe a ele disponibilizar todos os meios necessários à efetivação do direito de ação - Tendo a parte beneficiária da justiça gratuita sucumbido em ações em que o autor atuou como perito, cabe ao Estado de Minas Gerais, ente público responsável pela promoção do livre acesso à Justiça, o pagamento dos honorários periciais, o que pode ser pleiteado via ação de cobrança. Precedentes do STJ e do Órgão Especial deste Tribunal - Ao valor fixado a título de honorários advocatícios, deve-se observar o disposto no art. da Resolução n. 127/2011.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937985978/apelacao-civel-ac-10378130004872001-lambari

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