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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0236695-65.2011.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. PROPRIETÁRIO FALECIDO. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO.

A adjudicação compulsória é ação destinada a substituir a vontade dos promitentes/vendedores, que injustamente se recusem a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de imóvel perfeita e acabada, não sendo meio adequado para regularizar a transmissão causa mortis ou a cadeia registral do imóvel. Hipótese em que o bem foi alienado pelos supostos herdeiros do falecido proprietário do imóvel, sem realização de inventário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938023881/apelacao-civel-ac-10027110236695001-betim

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