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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-08.2009.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Martins Jacob
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL N. 30 DO TJMG. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA.

- A fuga do réu, por dificultar substancialmente a conclusão da ação penal instaurada em seu desfavor, e até mesmo por representar risco concreto à aplicação da Lei Penal, justifica a necessidade de sua prisão. Inteligência da Súmula Criminal n. 30 do TJMG - A existência de condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória - A discussão sobre a validade e credibilidade de depoimentos colhidos na instância primeva não pode ser travada em sede de 'habeas corpus', eis que demanda análise aprofundada das provas, incluindo-se no mérito da ação penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938040735/habeas-corpus-criminal-hc-10000095109161000-mg

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