Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-32.2017.8.13.0000 MG

I - Não obstante o inciso V, do artigo 151, do CTN, dispor que a concessão de tutela antecipada em ação judicial é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal dispositivo deve ser lido à luz dos artigos 16 e 17 da Lei nº 6830/80, que exigem a garantia do juízo para discussão do débito fiscal.

II - Destarte, acolher a tese das agravantes implicaria criar a opção de o devedor, sem ofertar nenhuma garantia, questionar o crédito tributário por uma via não convencional, menos onerosa.