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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-32.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DE ITCD - RECOLHIMENTO A MENOR - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS APURADAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE.

I - Não obstante o inciso V, do artigo 151, do CTN, dispor que a concessão de tutela antecipada em ação judicial é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal dispositivo deve ser lido à luz dos artigos 16 e 17 da Lei nº 6830/80, que exigem a garantia do juízo para discussão do débito fiscal.
II - Destarte, acolher a tese das agravantes implicaria criar a opção de o devedor, sem ofertar nenhuma garantia, questionar o crédito tributário por uma via não convencional, menos onerosa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938044141/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000171006190001-mg

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