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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0313799-71.2007.8.13.0287 Guaxupé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0313799-71.2007.8.13.0287 Guaxupé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/02/2010
Julgamento
14 de Janeiro de 2010
Relator
Nicolau Masselli
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Ementa

CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TITULARIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA NÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES.

Para que seja acolhido o pedido de recomposição da correção monetária dos saldos da caderneta de poupança, é indispensável um substrato probatório mínimo de que a parte era titular de caderneta de poupança, no período objeto do pedido. A inversão do ônus da prova não supre a falta de prova da titularidade da caderneta de poupança no período, pois a aplicação do art. , VIII, do CDC só tem lugar depois de produzida e valorada a prova. Assim, a inversão não dispensa o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do direito (CPC, inciso I do art. 333).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938044461/apelacao-civel-ac-10287070313799001-guaxupe

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