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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 3462620-32.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, LEI 8.213/91.

O reconhecimento administrativo do direito dos segurados à revisão da RMI através do Memorando Circular n. 21, de 15/04/2010, tornou-se marco para início da contagem do prazo decadencial e interrompeu o prazo prescricional (incidência do art. 202, inc. VI, do Código Civil). Insere-se o auxílio-doença dentre os benefícios previstos no art. 18, inc. I, e, da Lei 8.213/1991, cuja sistemática de cálculo deve observar o disposto no art. 29, inciso II, da referida legislação.
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