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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, LEI 8.213/91. O reconhecimento administrativo do direito dos segurados à revisão da RMI através do Memorando Circular n. 21, de 15/04/2010, tornou-se marco para início da contagem do prazo decadencial e interrompeu o prazo prescricional (incidência do art. 202, inc. VI, do Código Civil). Insere-se o auxílio-doença dentre os benefícios previstos no art. 18, inc. I, e, da Lei 8.213/1991, cuja sistemática de cálculo deve observar o disposto no art. 29, inciso II, da referida legislação.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.14.346262-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): GENILSON JOSE DE PAULO MARCELINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 31ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por GENILSON JOSÉ DE PAULO MARCELINO, julgou procedente o pedido inicial.

Suscita a autarquia, em síntese, prejudiciais de decadência e prescrição. Busca o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls.62/67.

Conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não merece reparos a sentença combatida.

Com efeito, "diante do reconhecimento do direito por meio do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, que autorizou a revisão dos benefícios concedidos com data de início posterior a 29/11/1999, mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91, a decadência deve ser contada a partir desta data. O mesmo Memorando-Circular Conjunto constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito." (REsp 1510743/SC, publicado em 18.03.2015)

Na sequência, concedido o beneficio em desacordo com a Lei 8.213/91, seu cálculo deve atender ao que dispõe o mencionado art. 29, inc. II, da referida lei, ou seja, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Diante do exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença. Julgo prejudicado o recurso voluntário.

Custas recursais isentas, nos termos da Lei Estadual 14.903/2003.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."
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