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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 1056311-40.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1056311-40.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
11/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.089/2011 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

É inconstitucional a lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre a transferência da titularidade da permissão para prestação de serviço público em táxis, haja vista tratar-se de matéria afeta à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
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