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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - AUSENCIA DE NOTFICAÇAO VÁLIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO

- No caso em que não é encontrada nos autos a comprovação da notificação do locatário, deve ser reconhecida a inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0107.16.000569-3/002 - COMARCA DE CAMBUQUIRA - APELANTE (S): MÁRCIO DINIZ LEMES, MARIA APARECIDA ALEZANDRE E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): PAULA HERMIDA GOMES FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação de despejo por denuncia vazia ajuizada por Paula Hermida Gomes Ferreira contra Marcio Diniz Lemes.

A parte autora discorreu que inexiste interesse em continuar com a locação do imóvel descrito na inicial e afirmou que os réus se recusam a desocupar o imóvel, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais.

Citados, os réus apresentaram defesa, momento em que discorreram sobre ilegitimidade ativa e, ainda, negaram ter assinado o contrato apresentado.,

Foi apresentada impugnação à contestação.

As partes foram intimadas para especificar provas, contudo se quedaram inertes.

Conforme registrado na r. sentença de fls. 35/36, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato de locação e, ainda, fixação prazo de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).

Os réus, inconformados, apresentaram recurso de apelação às fls. 41/49. Preliminarmente, discorreram sobre ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa, alegando que existia um contrato de comodato com a proprietária e usufrutuária do bem imóvel decorrente da prestação de serviços de caseiro e doméstica. Afirmou que seria necessária a produção das provas oral e pericial. No mérito, destacaram que foi negada a locação, bradando que a relação entre as partes nunca foi regida pela lei 8245/91.

Foi atribuído efeito suspensivo à apelação por meio da decisão proferida nos autos 1.0107.1600569.3.001.

Foram apresentadas contrarrazões recursais.

Conforme decisão constante às fls. 90, foi dada oportunidade as partes para se manifestarem sobre a possível extinção da ação face a ausência de notificação premonitória.

As partes se quedaram inertes.

Decido.

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO

A comprovação da notificação encaminhada ao locatário, ora apelante, no caso da ação de despejo por denúncia vazia, revela-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Na hipótese, necessária a notificação premonitória da parte locatária, cientificando-o sobre a intenção de retomada do imóvel, nos termos do art. 46, § 2º da Lei do Inquilinato. Trata-se de pressuposto processual para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual deverá ocorrer a extinção da lide sem resolução do mérito.

A notificação do pretenso inquilino, também, esta prevista no artigo da Lei do Inquilinato.

Coligi jurisprudência:

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DECRETADA. Na ação de despejo de imóvel residencial amparado em contrato verbal, a ausência da notificação premonitória de retomada do imóvel, leva ao julgamento da extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC. A notificação prévia, no caso em análise, se caracterizava como pressuposto processual para propositura de ação de despejo, motivo pelo qual em caso de falta da comprovação da notificação por escrito, se mostra necessária a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0499.11.002769-9/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2012, publicação da sumula em 29/08/2012)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - CONTRATO PRORROGADO - PRAZO INDETERMINADO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSENCIA - EXTINÇÃO DO FEITO.

- Inexiste cerceamento de defesa se parte não se insurge oportunamente contra a decisão que indeferiu a produção de prova requerida, tendo se operado a preclusão do seu direito, a teor do artigo 473 do CPC.

- Tendo a locação por prazo determinado se prorrogado para prazo indeterminado, o despejo imotivado - denúncia vazia - exige-se a notificação premonitória do locatário, cientificando-o acerca da intenção de retomada do imóvel (art. 46, § 2º da Lei do Inquilinato).

- A notificação premonitória válida em contratos por prazo indeterminado é considerada pressuposto processual para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual este deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/73. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.277734-3/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2016, publicação da sumula em 07/10/2016)



Em situação semelhante, já me posicionei:



EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - AUSENCIA DE NOTFICAÇAO VÁLIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO

- No caso em que não é encontrada nos autos a comprovação da notificação do locatário, deve ser reconhecida a inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0324.12.012410-6/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2014, publicação da sumula em 25/07/2014)



Além disso, o pretenso negócio jurídico de locação, datado de 1998, não está preenchido, isto é, inexistem valores e prazos no documento de fls. 11.

No mais, tenho por prejudicado o apelo.

Diante do exposto, suscito e acolho preliminar de ausência de pressuposto processual para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 485. Consequentemente, a parte autora deverá adimplir as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade uma vez que foi deferida a gratuidade judiciária. Custas recursais na forma da lei.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938050729/apelacao-civel-ac-10107160005693002-cambuquira/inteiro-teor-938050802