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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0128550-78.2013.8.13.0338 Itaúna

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS - RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifiquem as hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, mesmo para fins de prequestionamento - A ausência de suspensão da tramitação do recurso de apelação, em virtude da afetação de Recurso Especial à sistemática dos recursos repetitivos, não torna nulo ou invalida, por si só, o acórdão prolatado, não havendo óbice para que, em momento oportuno, após o julgamento do Recurso Especial, sejam os autos encaminhados para o exercício, se for o caso, do Juízo de Retratação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938051501/embargos-de-declaracao-cv-ed-10338130128550002-itauna