Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2016.8.13.0432 Monte Santo de Minas

Não comprovado o grau de parentesco entre a vítima e o acusado, nem que este exercia algum tipo de autoridade sobre a ofendida, deve ser decotada a causa de aumento disposta no art. 226, inciso II, do Código Penal. Compete ao Juízo da execução a análise da detração do período de prisão provisória no cômputo da medida de segurança imposta. A medida de segurança de internação, que demanda acompanhamento por equipe especializada, é incompatível com a prisão domiciliar.