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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018447-89.2014.8.13.0460 Ouro Fino

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO TENTADO - CONDUTA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO TENTADO - CONDUTA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO TENTADO - CONDUTA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO TENTADO -- CONDUTA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Cediço que, em obediência ao princípio da correlação, não pode o magistrado reconhecer contra o réu conduta típica não descrita - sequer sucintamente - na exordial acusatória. 02. Não havendo o Parquet deduzido, na denúncia, a conduta criminosa imputada ao agente e não sendo possível a aplicação do instituto da mutatio libeli em segunda instância, consoante inteligência do art. 617do CPPe da Súmula 453 do STF, a absolvição do réu é medida que se impõe.
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