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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA.

I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar a execução, de plano, em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória.
II. Tratando-se de ISSQN, o lançamento se opera por homologação. A atividade administrativa, portanto, é posterior, limitando-se à homologação expressa ou tácita do pagamento efetuado, que deve ser exercida dentro de determinado prazo, sob pena de decadência do direito.
III. Nos termos do art. 173, I, do CTN, verificado o não pagamento do tributo por parte do contribuinte, tem o Fisco Municipal o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, contado da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IV. Notificado o contribuinte do início do Processo Administrativo Tributário dentro do prazo legal, através do Termo de Início de Ação Fiscal, deve ser afastada a decadência do crédito tributário.
V. A constituição definitiva do crédito tributário se dá com a conclusão do Processo Tributário Administrativo, passando a fluir, a partir de tal data, o prazo prescricional de cinco anos da pretensão executória (Artigo 174, do CTN). VI. Ajuizada a ação de execução fiscal e ordenada a citação do executado anteriormente ao decurso do prazo prescricional estampado no CTN, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade que suscita a decadência e/ou prescrição do crédito tributário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938057359/apelacao-civel-ac-10079140340450001-contagem

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