Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000140-36.2015.8.13.0114 MG

1 - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência.

2 - Não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação de exibição de documento nos casos em que a parte autora não comprovou ter feito o prévio requerimento administrativo de acordo com o entendimento do STJ e o documento pretendido foi juntado voluntariamente pela instituição financeira.