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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000140-36.2015.8.13.0114 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO JUNTADO - CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA.

1 - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência.
2 - Não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação de exibição de documento nos casos em que a parte autora não comprovou ter feito o prévio requerimento administrativo de acordo com o entendimento do STJ e o documento pretendido foi juntado voluntariamente pela instituição financeira.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938060742/apelacao-civel-ac-10000180105561001-mg

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